Data de Emissão é Requisito Essencial da Nota Promissória em Notícias

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Destaque A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio... É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se... Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, a necessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Destaque A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

Tal regramento, além de estabelecer requisitos essenciais à regularidade das expropriações, tem por escopo, sob o prisma da responsabilidade na gestão fiscal, garantir a cobertura das despesas a serem... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana... É necessário que aquele, a fim de utilizar o serviço oferecido pela recorrente, permaneça - ainda que por pouco tempo - desprotegido ao esperar a emissão do ticket e o levantamento da cancela

Com efeito, já se decidiu que "descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado" ( REsp 968.320/MG , Quarta... Requisito suprido por outro meio. Possibilidade. Destaque A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio... A jurisprudência do STJ já admitiu a remissão a elemento essencial constante em documento externo, mas vinculado ao título de crédito causal, adotando, pois, a literalidade indireta

Promissórias)... Promissórias Processo REsp 1.804.804-MS , Rel... Doutrinariamente, a venda "ad mensuram" é a hipótese em que as partes estipulam "o preço por medida de extensão, situação em que a medida passa a ser condição essencial ao contrato efetivado (...)

coincide com a data de emissão do título... Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens

11 de agosto de 2008; b) inserção, em campo vazio, da data de emissão do título... Note-se que a adulteração da data de vencimento da nota promissória para 11 de agosto de 2008 corrigiu a imperfeição do título original que faz referência a datas de vencimento diversas (fls. 5)... A comparação entre a nota promissória original e a adulterada (fls. 4 e 5) revela que duas alterações foram feitas: a) modificação da data de vencimento indicada em algarismos de 10 de maio de 2009 para

a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc... O Tabelião, ao examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão-somente fazer a verificação dos aspectos formais do título, como, por exemplo, a presença de todos os seus requisitos essenciais... Os emitentes de notas promissórias e cheques, por exemplo, são devedores desses títulos. Já os emitentes de duplicatas e letras de câmbio, por sua vez, são credores desses títulos

referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão... superior em Medicina; acrescido de curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe específico. 01 01 - - Notas... do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota