Data de Emissão é Requisito Essencial da Nota Promissória em Notícias

A indicação da data na nota promissória é um de seus requisitos. Parte da doutrina afirma que o dia de emissão é apenas um requisito acidental... A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão... Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto. No caso concreto, o título foi emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo

A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À NOTA PROMISSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ENDOSSATÁRIA NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA... A ausência do local de emissão na nota promissória não enseja a descaracterização do título de crédito, porque se trata de requisito suprível, nos termos do art. 76, da LUG , devendo ser considerado o... Por oportuno, transcrevo jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITO SUPRÍVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... TEMA Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção... DESTAQUE Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade

Requisitos não essenciais (requisitos secundários) dos títulos de crédito. 7. Requisitos específicos dos títulos de crédito: o caso da nota promissória. 8... Requisitos essenciais genéricos dos títulos de crédito - art. 889 do Código Civil - data da emissão, precisão dos direitos conferidos e assinatura. 6... A forma própria dos títulos de crédito: princípio da literalidade e significado dos requisitos essenciais dos títulos de crédito. 3

Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do... A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa... Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma nota promissória

da letra de câmbio, reservando a palavra emissão para a feitura e lançamento em circulação da nota promissória... Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... das assinaturas dos outros coobrigados na letra ou na nota promissória são determinados pela lei do país em cujo território as assinaturas foram apostas

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... Diante disso, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever uma operação de crédito -, deve prevalecer a data posterior, uma... de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promissória, envolve, necessariamente, a concessão de um prazo para a quitação da dívida

nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão... A nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma... é pressuposto essencial da nota promissória, segundo o art. 76, alínea 1ª, da LUG –, cuja solução, decorrentes da disparidade entre a expressão numérica e a por extenso da data em que a dívida se torna

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... DESTAQUE Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade... Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL Tema Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção

48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita... No tocante à apresentação realizada após a data constante do campo referente à data de emissão da cártula, convém pontuar que "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão... É dizer: admite plenamente a hipótese de o cheque conter data de emissão posterior àquela em que foi, efetivamente, emitido