Decadência Mandado de Segurança em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 91 da Jurisprudência em Teses , com o tema "Mandado de Segurança III"... Um dos entendimentos destacados afirma que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 91 de Jurisprudência em Teses , com o tema Mandado de Segurança III... Dentro desse tema, uma das teses destacadas afirma que otermo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, Recurso em Mandado de Segurança (RMS) de uma mineradora que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe... Para a companhia, a oposição de Embargos de Declaração contra a primeira decisão no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de segurança

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a decadência de direito após o término do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança, conforme... Sendo assim, o prazo final para o exame do pedido venceu em 19/10/2015, a partir de quando surgiu a lesão e, portanto, iniciou o prazo de 120 dias para o mandado de segurança, vencido em 16/02/2016... A atuação ocorreu após o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pai Pedro (MG) recorrer contra decisão de primeira instância que declarou a decadência do seu direito de impetrar mandado de segurança

Erro grosseiro no Exame de Ordem Para ler a sentença que concedeu mandado de segurança a um bacharel porto-alegrense, clique aqui . sent.pdf... Erro grosseiro corrigido Sentença em mandado de segurança, proferida pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu erro grosseiro na formulação, pela Fundação Getúlio Vargas... da questão nº 4-A, que trata da decadência, no 30º Exame de Ordem, realizado em 8 de novembro

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533 ⁄51, art. 18... Conclusão A impetração do mandado de segurança observou o disposto no art. 18 da Lei nº 1.533 ⁄51, não havendo que se cogitar de sua decadência... Mandado de segurança impetrado no 121º dia da publicação do ato no diário oficial. Decadência

Alegrete: mandado de segurança garante regularidade no abastecimento de água Imagem meramente ilustrativa Após acatar mandado de segurança impetrado pela Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete... A Prefeitura alegou a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança coletivo, além da perda do objeto, já que, depois do ajuizamento pelo MP, publicou o Decreto Municipal nº 282/2014, que... O mandado de segurança foi interposto pelo Promotor de Justiça João Cláudio Pizzato Sidou contra ato omissivo do Prefeito Erasmo Guterres Silva em virtude da resistência do Município em outorgar a concessão

de segurança (v., nesse sentido, Alfredo Buzaid, Do mandado de segurança , vol. 1, cit., pág. 251 e segs.; Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança , 26ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pág. 107 e... V., ainda, Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança , 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, pág. 191)... vias ordinárias ” ( Mandado de segurança em matéria tributária , São Paulo, Dialética, 2006, pág. 195)

Ao sabor do governante do momento, o Mandado de Segurança perde força... Esta nova ação amesquinha e diminui a potencialidade do Mandado de Segurança... A ação ordinária, sem sombra de dúvida, vai reclamar o que já foi anotado, discutido e decidido no Mandado de Segurança

O relator do Mandado de Segurança, ministro Marco Aurélio, entendeu que deveria ser aplicado ao caso o princípio da decadência pois, como o primeiro pagamento ocorreu em 2003, o direito de autotutela da... No Mandado de Segurança, a servidora alega que os valores teriam sido recebidos de boa-fé e que a concessão de auxílio-moradia foi iniciativa da administração pública... Ele ressaltou que, embora reconheça que os requisitos para o recebimento do benefício não estão presentes, entendeu que a má-fé deveria ser provada e não presumida para afastar a decadência