Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

Segundo o repositório oficial de notícias do Superior Tribunal de Justiça, a sua Primeira Turma entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação... Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial," a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível... Em seu voto, Regina Helena Costa lembrou que a orientação de ambas as turmas de direito público do STJ é no sentido de não conhecer do recurso especial que alegue afronta ao artigo 1.022 do CPC quando

Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13... Recurso especial não provido. (...)... Por outro lado, temos diversos julgados que as multas astrientes foi julgada pelo STJ, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... recurso especial nos casos em que não há a indicação expressa da alínea com base na qual ele foi interposto, desde que a fundamentação demonstre de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento... Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, “a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível

Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO... I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada... do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta”

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual... Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento... Incidente prestigiado A decisão do relator segue as regras do artigo 271-B do Regimento Interno do STJ e do artigo 947 do novo CPC

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... Admite-se excepcionalmente o processamento de Recurso Especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos torna inócua ou prejudicada a sua posterior reiteração (STJ AgR-MC

A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... em 2011, se for para discutir tanto tese decidida em recurso repetitivo quanto outros temas, a parte deve recorrer por meio de agravo em recurso especial e também por agravo regimental... Assim, o agravo regimental deve se restringir ao tema do repetitivo, enquanto o agravo em recurso especial deve tratar das outras questões

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... Admite-se excepcionalmente o processamento de Recurso Especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos torna inócua ou prejudicada a sua posterior reiteração (STJ AgR-MC

"De outro lado, a irrecorribilidade do acórdão que admite ou que inadmite o IRDR fica ainda mais nítida quando se vislumbra que o legislador apenas previu o cabimento de recurso especial ou extraordinário... Não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados... A autora do voto vencedor, ministra Nancy Andrighi, explicou que parte da doutrina sustenta o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra acórdão que delibera sobre a admissibilidade do IRDR

A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... em 2011, se for para discutir tanto tese decidida em recurso repetitivo quanto outros temas, a parte deve recorrer por meio de agravo em recurso especial e também por agravo regimental... Assim, o agravo regimental deve se restringir ao tema do repetitivo, enquanto o agravo em recurso especial deve tratar das outras questões