Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

O juiz julgou procedente a ação, ao entender que todos os atos da Administração Pública, inclusive os da Fundação Casa, devem explicitar seus fundamentos... Contrato de experiência O ministro João Oreste Dalazen acompanhou o voto do relator e considerou incompatível o contrato de experiência com a Administração Pública... Alberto Bresciani também apontou, como irregularidade, a ausência de motivação no ato da demissão

Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88 , art. 41... Ele sustentou que a dispensa fora ilegal e arbitrária e que, “ por ser integrante da administração pública indireta do Estado do RS, o banco teria de motivar o ato administrativo de despedida de seus empregados... No mesmo mês, o bancário ingressou com a reclamação trabalhista, requerendo a reintegração

O relator salientou que, no presente caso, tendo em vista a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode aplicar a pena de demissão independentemente, “dispensando-se... “Ora, apesar de a conduta da impetrante, em tese, configurar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa, também constitui infração disciplinar punível com demissão”, entendeu... ou de crime contra a Administração Pública sem que haja prévia sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência

O relator salientou que, no presente caso, tendo em vista a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode aplicar a pena de demissão independentemente, “dispensando-se... “Ora, apesar de a conduta da impetrante, em tese, configurar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa, também constitui infração disciplinar punível com demissão”, entendeu... ou de crime contra a Administração Pública sem que haja prévia sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência

O relator salientou que, no presente caso, tendo em vista a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode aplicar a pena de demissão independentemente, “dispensando-se... “Ora, apesar de a conduta da impetrante, em tese, configurar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa, também constitui infração disciplinar punível com demissão”, entendeu... ou de crime contra a Administração Pública sem que haja prévia sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência

O juiz julgou procedente a ação, ao entender que todos os atos da Administração Pública, inclusive os da Fundação Casa, devem explicitar seus fundamentos... Contrato de experiência O ministro João Oreste Dalazen acompanhou o voto do relator e considerou incompatível o contrato de experiência com a Administração Pública... Alberto Bresciani também apontou, como irregularidade, a ausência de motivação no ato da demissão

Segundo os autos, após ter a demissão anulada pela administração pública e ser reintegrada ao cargo, uma servidora do INSS pleiteou em juízo o pagamento de todas as verbas a que teria direito no período... Dessa forma, afirmou o relator, a anulação da demissão da servidora "implica para a administração o dever de lhe pagar, relativamente ao período em que esteve indevidamente afastada do cargo público, as... ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é anulada

O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, solicitada pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF)... Ex-empregados que deixaram companhias nos governos Collor e FHC apoiam propostas sobre reintegração em análise na Câmara Ex-empregados públicos que aderiram a programas de demissão voluntária, incentivada... que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor

O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, solicitada pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF)... Ex-empregados que deixaram companhias nos governos Collor e FHC apoiam propostas sobre reintegração em análise na Câmara Ex-empregados públicos que aderiram a programas de demissão voluntária, incentivada... que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor

O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, solicitada pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF)... Ex-empregados que deixaram companhias nos governos Collor e FHC apoiam propostas sobre reintegração em análise na Câmara Ex-empregados públicos que aderiram a programas de demissão voluntária, incentivada... que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor