Trabalhadores criticam programas de demissão voluntária em empresas públicas

Ex-empregados que deixaram companhias nos governos Collor e FHC apoiam propostas sobre reintegração em análise na Câmara

Ex-empregados públicos que aderiram a programas de demissão voluntária, incentivada ou de adequação de quadros (PDI/PDV/PAQ), principalmente durante os governos de Fernando Collor de Mello e de Fernando Henrique Cardoso, defenderam, nesta sexta-feira (19), a retomada da discussão pela Câmara de propostas que tratam da reintegração ao setor público.

O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, solicitada pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF). O parlamentar ressaltou que a audiência atende à demanda dos ex-empregados. “Algumas pessoas aderiram ao PDV e não tiveram todos os compromissos por parte do Estado”, afirmou. Segundo ele, após a audiência, a ideia é separar os casos por empresa para que possam ser encaminhados.

Nêmer ressaltou que não quer gerar falsa expectativa de reintegração, mas disse acreditar que a crise econômica não é empecilho para a discussão. “A crise no País existe, mas o que causa o rombo nas contas públicos não é o salário, é a má gestão, o desvio, a corrupção”, disse. “Salário não é gasto, é investimento, que devolvemos à população com prestação de serviço de excelente qualidade”, complementou o deputado, que é servidor público.

Demissão involuntáriaO atual funcionário do Ministério de Minas e Energia Ricardo José, que aderiu ao programa de demissão voluntário da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), extinta na década de 90, disse que foi obrigado a sair. Conforme ele, na época ou as pessoas assinavam o PDV ou eram demitidos sem nada. “As pessoas esquecem do passado”, afirmou. “Foi tirado o direito de as pessoas trabalharem.”

Ricardo José salientou que foi reintegrado em 2007 com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele defendeu a aprovação de propostas em tramitação na Câmara para que os ex-empregados sejam reintegrados pelo Regime Jurídico Único, próprio dos servidores.

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição 250/08, que regulamenta a efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados. Aprovada por comissão especial em junho, a PEC aguarda votação pelo Plenário da Câmara.

Outra proposta em análise na Casa é o Projeto de Lei 3846/08, aprovado pela Comissão de Trabalho em 2014, na forma de substitutivo que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor.

Desligamentos em curso
Representantes de empresas públicas garantiram que os programais atuais de desligamento são de fato voluntários. O gerente setorial da Petrobras Renato de Souza Abreu explicou que o momento atual da empresa é de retração de negócios e existe em vigor um programa de desligamento, mas apenas para os funcionários que se interessarem. “Eles podem desistir a qualquer momento, até a data de homologação de desligamento”, esclareceu.

O presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Júlio Cesar Menegotto, também informou que a empresa vai iniciar um PDV no início do próximo ano, após concluir o pagamento da última parcela do atual programa em vigor. Segundo ele, a ideia é levantar perfil dos interessados e os auxiliar na adaptação ao mercado de trabalho. Ele disse que existe pressão grande para que a empresa promova esse tipo de programa, por conta dos baixos valores das aposentadorias.

Estímulo para aposentadoriaO assessor do Departamento de Gestão de Pessoas dos Correios Edson Cavalcante também disse acreditar que os planos dão a oportunidade para que os que aderem tenham aposentadoria mais tranquila. Conforme ele, a empresa implementou dois planos de desligamento voluntário, um em 2009 e outro em 2014, o segundo mais direcionado a empregados já aposentados ou em vias de se aposentar.

Já o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), Argileu Martins, afirmou que é preciso pensar, dentro das empresas, numa estratégia que envolva a construção de uma previdência complementar e privada para os trabalhadores. Ele avaliou que em todos os momentos de crise se tenta colocar a culpa nos trabalhadores do setor público. “Não existe nação sem trabalhadores públicos”, disse.

Íntegra da proposta:

• PEC-250/2008
• PL-3846/2008

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado

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