Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Fux também destacou que não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, pois o depósito judicial não é uma condição imposta para ingressar em juízo... No recurso, a União questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantia o direito de uma empresa de fornecimento de insumos para fundição de incluir seus depósitos judiciais no programa

Depósito judicial é a “guarda” do valor discutido no processo em uma conta bancária antes da decisão final da ação... do juízo... A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais para evitar prejuízos de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas em processos

É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada... De acordo com o relator, o depósito judicial, promovido de modo espontâneo e com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não poderia ter sido levantado, uma vez que as recorrentes... "Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do mandado de segurança para a ação ordinária, cuja

O fato de apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade de dois anos não retira sua eficácia para fins da garantia em juízo... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o seguro não serviria para substituir o depósito judicial pois tinha prazo de validade determinado... Segundo o TRT-3, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso. No TST, no entanto, a deserção foi afastada

não estaria isento de multa quando o depósito judicial era efetivado com o fim de garantir em juízo apenas a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença... manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso... unicamente em garantia do juízo – e com expressa manifestação da parte de que não se trataria de cumprimento voluntário da obrigação", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi

O fato de apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade de dois anos não retira sua eficácia para fins da garantia em juízo... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o seguro não serviria para substituir o depósito judicial pois tinha prazo de validade determinado... Segundo o TRT-3, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso. No TST, no entanto, a deserção foi afastada

garantia do juízo", concluiu Nancy Andrighi... O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo... "Pelo exposto, denota-se, então, que o momento processual que o devedor possui para alegar excesso de execução é posteriormente à sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para

sociedade recuperanda, inclusive em relação aos depósitos judiciais que tenham sido feitos como garantia judicial antes do início da recuperação... Depositados como garantia do juízo no âmbito de ação tributária, os recursos – estimados em mais de R$ 100 milhões – foram, posteriormente, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público... Para o ministro, ficou evidenciada a usurpação da competência exclusiva do juízo recuperacional, o qual, inclusive, já se manifestou sobre a importância de tais recursos para o processo de soerguimento

com o depósito judicial dos débitos tributários... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade