Descaminho em Notícias

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... Para a 5ª Turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal... A ministra disse também que, no crime de descaminho, os artifícios para a frustração da atividade fiscalizadora estatal são mais amplos que na sonegação fiscal, podendo se referir tanto à utilização de

O ministro falou sobre as perdas econômicas que o país tem com o contrabando e descaminho.

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... Para a 5ª Turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal... A ministra disse também que, no crime de descaminho, os artifícios para a frustração da atividade fiscalizadora estatal são mais amplos que na sonegação fiscal, podendo se referir tanto à utilização de

Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que condenou o réu pela prática do crime de descaminho

Entrevista concedida à Rádio Justiça, no dia 10 de fevereiro de 2015, abordando o tema: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho https://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfVU5kM3RQUzI5TEE

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do imposto não pago... Descaminho x sonegação A eventual semelhança do descaminho com o crime de sonegação fiscal está no fato de eles estarem relacionados à arrecadação tributária, mas termina no momento em que, para a sonegação... Os ministros entenderam que o descaminho é crime formal, por isso, independe da apuração do valor do imposto defraudado

Confira: Crime de descaminho Princípio da insignificância ou da bagatela FONTE: Equipe Técnica ADV... A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site estudo sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ou da bagatela no crime de descaminho

Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... Recursos Repetitivos REsp 2.083.701/SP , 2.091.651/SP e 2.091.652/MS pacificou o entendimento de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho... A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso

princípio da insignificância, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu nesta terça-feira (13/5) sentença da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu um homem paraguaio do crime de descaminho

Descaminho Com relação ao crime de descaminho na importação e revenda das motocicletas com diminuição da margem de lucro, o magistrado também destacou que as provas produzidas durante a instrução não permitem... O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de contrabando, em razão da importação de um veículo Porshe usado como se fosse novo, e de descaminho, pela importação e revenda