Direito de Uso de Jazigo em Notícias

Assim, entende-se que o direito de uso de jazigo perpétuo pode ser plenamente equiparado ao bem de família, a partir de uma interpretação extensiva do art. 5º da referida Lei, visto que o bem destinado... por AB - publicado em 20/05/2014 17:01O jazigo é bem impenhorável por se tratar de uma extensão do domicílio dos membros da família... Assim, diante do relevante valor sentimental do bem para a família, o Colegiado não permitiu a constrição do jazigo em tela. Processo: 20140020037830AGI

Assim, entende-se que o direito de uso de jazigo perpétuo pode ser plenamente equiparado ao bem de família, a partir de uma interpretação extensiva do art. 5º da referida Lei, visto que o bem destinado... O jazigo é bem impenhorável por se tratar de uma extensão do domicílio dos membros da família... Assim, diante do relevante valor sentimental do bem para a família, o Colegiado não permitiu a constrição do jazigo em tela. Processo: 20140020037830AGI

“A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo... Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção... Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção

A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo... Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção... Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção

“A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo... Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção... Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção

A única saída seria invocar a impenhorabilidade dos direitos de personalidade, mas, mesmo assim, não creio que estes direitos atingem o jazigo”, diz... de interpretação jurídica, a exceção não comporta a interpretação extensiva ou uso da analogia... Salvo em se tratando de concessão de uso, em que a penhora recai sobre a concessão, e não sobre a propriedade, não há qualquer razão para se impedir sua penhora

A única saída seria invocar a impenhorabilidade dos direitos de personalidade, mas, mesmo assim, não creio que estes direitos atingem o jazigo”, diz... de interpretação jurídica, a exceção não comporta a interpretação extensiva ou uso da analogia... Salvo em se tratando de concessão de uso, em que a penhora recai sobre a concessão, e não sobre a propriedade, não há qualquer razão para se impedir sua penhora

Para a administração do cemitério, a concessão de uso de jazigo não garante ao usuário da área a posse do local, apenas o direito de usar a sepultura... Afirmou ainda que parte dos valores pagos para uso do jazigo deveriam ser devolvidos porque a área será recolocada no mercado... Os contratos firmados com cemitérios para uso de jazigos são mistos, ou seja, envolvem tanto a área em que o corpo será enterrado quanto a manutenção do túmulo

Na ação, J. afirmou que ele e sua família eram detentores dos direitos de uso da sepultura de número 380, adquirida em 1987 e localizada no cemitério da Saudade, em Lagoa da Prata... O município de Lagoa da Prata foi condenado a construir um novo jazigo no cemitério da Saudade, de qualidade média, no local destinado à família de J.O.D... Conforme os autos, ele foi visitar o túmulo do pai com suas filhas e surpreendeu-se ao verificar que outro jazigo havia sido construído no lugar

Por decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), seis herdeiros de A.C.M. conseguiram assegurar o direito de retirar do jazigo da família o corpo da amante de seu pai, que... Com base nisso, a juíza condenou a Santa Casa a exumar o corpo e a sepultá-lo, às suas expensas, em outro jazigo no mesmo cemitério... Em 19 de fevereiro de 2010, a amante foi sepultada no jazigo de A.C.M. no cemitério Parque da Saudade, o que contrariou o contrato firmado com a Santa Casa, segundo os herdeiros