Direitos Reais de Garantia em Notícias

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar... Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação... Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar... Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação... Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação

O direito real de habitação destaca-se da nua propriedade, esta sim atribuída aos herdeiros... O conselheiro explica que o caso é de direito real de uso do imóvel que servia de residência ao casal e que esse direito, diferente do que previa o Código Civil revogado , no art. 1.611, par.2º., não depende... na Constituição como um dos direitos sociais relevantes, merecendo garantia do poder público, assim como a saúde, a educação e outros direitos fundamentais

Isso porque o direito real de habitação era previsto para o companheiro sobrevivente, na Lei 9.278 /96, artigo 7º , parágrafo único... A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278 /96 e o artigo 746 do Código Civil de 1916 , então em vigor, que impossibilitam alugar ou emprestar imóvel objeto do direito real de habitação... “Interpretação em sentido diverso estabeleceria uma paradoxal situação em que, tendo como base o mesmo instituto jurídico – direito real de habitação – e que tem a mesma finalidade – proteção à moradia

O CC de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação ( Código Civil Comentado, 2003)... Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação

O direito real de habitação independe e não se subjuga a qualquer disposição testamentária; é direito e opção exclusivos do supérstite... O testamento pode ser uma solução para diminuir os conflitos familiares em torno do direito real de habitação... Direitos e garantias fundamentais não se revestem de caráter absoluto

O direito real de habitação independe e não se subjuga a qualquer disposição testamentária; é direito e opção exclusivos do supérstite... O testamento pode ser uma solução para diminuir os conflitos familiares em torno do direito real de habitação... Direitos e garantias fundamentais não se revestem de caráter absoluto

O CC de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação” ( Código Civil Comentado, 2003)... Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação

O CC de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação"( Código Civil Comentado, 2003)... Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação

O Código Civil de 1916 , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação... Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos. Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade