Direitos Reais de Garantia em Notícias

diz o estudo acima a natureza da alienação fiduciária é de direito real de garantia... Possui natureza jurídica de direito real de garantia. “ A despeito de topograficamente não constar dentre os direitos reais de garantia (arts. 1.361 a 1.368, CCB), entendemos que é essa a sua verdadeira... O Direito real de garantia imobiliária como o próprio nome revela esta lastreado em bem imóveis, ou equiparáveis a bem imóveis

Já o direito real sobre coisa alheia é absoluto! O direito de vizinhança está dentro do direito real sobre coisa alheia... O imóvel tem que estar encravado; RESUMO: Ambos são um direito de vizinhança, entretanto a passagem forçada está relacionada com as garantias reais do imóvel encravado... Servidões estas, referentes tanto a servidão sobre os direitos reais , tanto para a servidão sobre os direitos de vizinhança . REQUISITOS DA PASSAGEM FORÇADA: 1

A única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge ou companheiro sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a... Assim, é irrelevante saber se existem ou não imóveis exclusivos do cônjuge ou companheiro sobrevivente para fins de ser assegurado o direito real de habitação... Fonte: jairrabelo.com Decisão proferida em 11 de setembro de 2018 REsp nº 1.582.178 - RJ O direito real de habitação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente não depende da inexistência de outro imóvel

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE... Acerca do direito real de habitação, assim entenderam os julgadores da origem (e-STJ fl. 250): Quanto ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, previsto no artigo 1831 do Código Civil ("Ao

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar... Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação... Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação

Por fim, insta salientar que não é qualquer construção que tem direito real de laje... proporcional em áreas já edificadas. § 5º Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6o O titular da laje poderá ceder... a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar... Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação... Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação

Dessa forma, na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo... Como se vê, o direito real de habitação pode sofrer interpretações em relação à sua aplicabilidade e, como qualquer outro direito, também é passível de sofrer limitações... que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ficar na posse do imóvel em que residia com o falecido

O CC de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação ( Código Civil Comentado , 2003)... Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação

A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais... O poder de alienar é conditio sine qua non para a constituiçãodo usufruto e de qualquer outro direito real... Com grande repercussão no mercado imobiliário, o usufruto de bem imóvel é um dos mais comuns direitos reais