Discriminação Verbas Acordo em Notícias

“Não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou... Previdência Social é devida sobre o valor total do acordo desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à sua incidência... Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas

“Não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou... Previdência Social é devida sobre o valor total do acordo desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à sua incidência... Intimada da decisão homologatória do acordo, a União interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas

De outro lado, tal situação já ocorre em acordo antes do julgamento, sendo que a maioria dos magistrados já exige a discriminação proporcional de acordo com os pedidos... “Em muitos acordos trabalhistas feitos em mesa de audiência as partes sempre procuram fazer com que a discriminação ocorra na base de cálculo de natureza indenizatória... "Em regra, quando se faz acordo após a sentença os juízes já não deixam colocar toda verba como indenizatória. Acredito que a lei pode influenciar bastante nos acordos extrajudiciais”, afirma

“Feia” De acordo com depoimentos, elas foram ameaçadas de transferência para a Central de Telemarketing, onde as comissões eram menores... A sentença também considerou ilícita a terceirização e reconheceu a responsabilidade solidária do BMG e da BV por todas as verbas decorrentes da condenação... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de discriminação e violência psicológica a empregadas grávidas praticadas pela Idealcred

De acordo com o presidente da Comissão, Cláudio Colnago, muitas vezes há uma falta de critério do que possa ou não ser considerado como verba indenizatória... Também fazem parte da pauta da Comissão os estudos sobre: a constitucionalidade da proibição de comercialização do livro “Minha luta” de Hitler, no Espírito Santo; a discriminação de remuneração de agentes... O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos e as verbas de caráter indenizatório são temas que farão parte dos estudos da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil

De acordo com a PGR, tal interpretação ofende frontalmente os princípios constitucionais da igualdade perante a lei, da não-discriminação e a garantia fundamental da autonomia negocial coletiva das categorias... de metas, constitui verba laboral variável, proporcional ao resultado obtido com o trabalho dos empregados e, portanto, como custo operacional... profissionais e econômicas De acordo com a PGR, a falha normativa decorre de incorreta interpretação constitucional que equipara os conceitos de lucro e resultado

De acordo com a PGR, tal interpretação ofende frontalmente os princípios constitucionais da igualdade perante a lei, da não-discriminação e a garantia fundamental da autonomia negocial coletiva das categorias... de metas, constitui verba laboral variável, proporcional ao resultado obtido com o trabalho dos empregados e, portanto, como custo operacional... profissionais e econômicas De acordo com a PGR, a falha normativa decorre de incorreta interpretação constitucional que equipara os conceitos de lucro e resultado

entre as partes, nas alíquotas RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho), e na discriminação das verbas de natureza salarial... Com relação ao erro material relacionado ao valor do acordo, o colegiado afirmou que consta dos autos que do valor acordado (importância total líquida de R$ 150 mil), "R$ 50 mil se refere a verbas de natureza... Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da União, que agravou de decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, insistindo que houve incorreção, na decisão que homologou acordo

Essa norma, de acordo com o magistrado, veda expressamente o uso de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso ou à manutenção do emprego... “Assim, tenho que não há como manter a relação do emprego”, considerou ao deferir a indenização do período de afastamento e as respectivas verbas como férias com terço constitucional, gratificação natalina... O relator explicou que a discriminação significa uma segregação de determinados membros da sociedade, muitas vezes baseada por motivos de gênero , raça , etnia , crença ou opção sexual , conforme o artigo

de leniência, com a discriminação dos montantes e da data dessas operações, além da identificação dos sujeitos envolvidos”... Embora os procuradores da “lava jato” neguem que ficarão com o dinheiro, pelo que está na cláusula 7ª, parágrafos 3º e 4º, 97,5% da verba que vier para o Brasil ficarão numa conta da 13ª Vara, à disposição... De acordo com explicações não oficiais do MPF e da empresa, o dinheiro será pago em 23 anos