Doação com Encargo em Notícias

Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples – ou seja, livre de condições ou encargos... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo... particular de doação

O deputado Cláudio Meirelles (PR) ocupa a tribuna para discutir o Processo 3268/15, que autoriza a doação com encargo ao município de Jataí do imóvel urbano situado no Loteamento Jardim da Liberdade... A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra e a dispensa, exceção... Reunido na última quinta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) aprovou votos que consideram ilegais e, portanto, devendo ser anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela em que, para receber... de ter efetivado a doação

Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público... sobrevém o descumprimento do encargo"... Argumentaram que, conforme o estabelecido no acordo de doação e na Lei nº 5.954 /73, o direito da Fassincra à propriedade dos imóveis extinguiu-se automaticamente com o descumprimento do encargo

Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o projeto de lei 211/09 de autoria do poder executivo que autoriza a doação com encargo de imóvel ao município de Coxim... A doação permitirá a captação de recursos financeiros, por meio de convênios e doações, visando a implantação da unidade de saúde... O terreno só poderá ser usado para a construção do hospital, sob pena de reversão da doação

Hoje, a doação já pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo... O Código Civil considera doação o contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra... O Projeto de Lei 4606/20 prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública

O projeto nº 3268/15, de autoria da Governadoria, autoriza a doação com encargo ao município de Jataí do imóvel urbano estadual – lote 1 da quadra 8, na Avenida Benjamim Constant, Loteamento Jardim da... A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração

O texto do Instrumento Particular de Doação com Encargo firmado entre as partes diz que “fica estabelecido pelo presente instrumento de doação que a donatária, em virtude de sua aceitação, nomeará o auditório... denotando a mora contratual passível de revogação, com fundamento no artigo 555 do Novo Código Civil , segundo o qual “a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo... Segundo o acórdão, é inquestionável que, a partir da revogação da homenagem, a USP tornou-se inadimplente quanto ao encargo assumido no Instrumento de Doação, submetido à aprovação da Congregação da Universidade

Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 225, de 19 de agosto de 2015; Processo nº 3227/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 233, de 19 de agosto de 2015; Processo nº 3268/15 - Autoriza a doação com encargo... com encargo ao município de Jataí, do imóvel urbano estadual; Processo nº 3269/15 - Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo