Embargos de Declaração em Apelação Criminal em Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (6/12) os embargos de declaração em apelação criminal dos réus condenados na Operação Rodin... Abaixo a conclusão da turma em relação ao mérito dos embargos declaratórios: Os desembargadores deram parcial provimento aos embargos de declaração de Denise Nachtigall Luz, Hermínio Gomes Júnior, Carlos... A 7ª Turma negou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, de Patrícia Jonara Bado dos Santos, de Marco Aurélio da Rosa Trevizani, Eduardo Wegner Vargas Alfredo Pinto Telles

Li um acórdão bem recente (Apelação Criminal 2014.041573-0/0001.00-TJSC) no qual é repetida a ladainha de que “o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes... Vejamos a contradição nessa posição — que, aliás, é peça standard para todo e qualquer pedido de embargos de declaração... No fundo, os embargos de declaração são um “autêntico legado” da chamada Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769

Ainda cabe recurso de embargos de declaração no TRF4... O relator do acórdão da apelação criminal, desembargador Leandro Paulsen, responsável por julgar a admissibilidade dos embargos infringentes, negou conhecimento ao recurso... A 8ª Turma do tribunal, em novembro do ano passado, julgou a apelação criminal e manteve a condenação, apenas diminuindo o tempo de pena para 14 anos e seis meses de reclusão

Em sessão realizada no dia 31 de janeiro, a 2ª Turma Criminal rejeitou embargos de declaração em apelação criminal nº , interpostos pelo Ministério Público Estadual... da negativa de provimento, recorreu por meio de embargos de declaração... Claudionor Miguel Abss Duarte (Relator) votou pela rejeição dos embargos, sendo acompanhado, à unanimidade. FONTE: TJ-MS

Federal João Pedro Gebran Neto, por conta de apelações criminais anteriores, de relatoria à época do Des. Paulo Afonso Brum Vaz”, disse... O embargo de declaração é um recurso utilizado para sanar contradições, obscuridades ou omissões no acórdão... sido captadas depois de determinado – e comunicado à autoridade policial – o término das interceptações”, afirma Okamotto A defesa de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, também entrou com embargos de declaração

Desses processos, 115 serão de Recurso Inominado; seis de apelação criminal; dois agravos de instrumento; seis embargos de declaração; uma apelação cível; um agravo interno; um embargos de declaração referente

A condenação foi confirmada pelo TRF4 em junho deste ano, após a 7ª Turma do Tribunal negar provimento a apelação criminal interposta pelo réu... Embargos de declaração A defesa do empresário alegou no recurso de embargos declaratórios, entre outros pontos, que o acórdão do julgamento não teria analisado o pedido de progressão do regime prisional... Dessa forma, a 7ª Turma da Corte manteve inalterada a condenação de 7 anos, 5 meses e 4 dias de prisão que havia estabelecido no julgamento da apelação criminal desse processo

Com os embargos infringentes, a defesa da jornalista busca a prevalência do voto que lhe foi mais favorável quando a 8ª Turma julgou a sua apelação criminal... Também foi determinado que a pena de Cláudia seja cumprida em regime inicial aberto, sendo substituída por restritivas de direitos. · Dessa decisão, a defesa da jornalista interpôs embargos de declaração... Com os infringentes, a defesa do lobista busca a prevalência do voto mais favorável vencido, que foi proferido pelo desembargador Laus. · Já Oliveira foi absolvido em primeiro grau, mas teve a apelação criminal

Dessa forma, a 4ª Seção manteve a decisão da apelação criminal, julgada em novembro do ano passado... Execução da Pena: Ainda cabem embargos de declaração e a execução da pena só se dará após o julgamento desse recurso pelo tribunal... criminal

O acordão proferido pela 3ª Turma Criminal está sendo questionado pela ex-deputada mediante apresentação de recurso de embargo de declaração, que está pendente de julgamento... A ex-deputada Eurides Brito apresentou recurso de embargo de declaração contra o acórdão proferido pela 3ª Tuma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou a sentença... Do Ministério Público, a fim de confirmar a possibilidade de cumprimento da pena imposta, independente da interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, exceto embargos de declaração