Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para: (a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro; (b) determinar... Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2

Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “ I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado... 04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 1075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública ( LACP ) inconstitucional

considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado... desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz... União No RE 949297 , a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional

de pagamento dos precatórios, "violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Quando isso ocorrer, será inaceitável que se aleguem "razões de Estado" para se postular a limitação temporal dos efeitos correspondentes... Mas o STF demorou a declarar inconstitucional a EC 30/2001, o que somente ocorreu, mesmo em sede de medida cautelar, no final de 2010

de coisas inconstitucional” (ECI)... Foi essa concepção de estado de coisas inconstitucional que ecoou no recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro... O professor Carlos Alexandre de Azevedo Campos identifica três pressupostos básicos para se caracterizar uma situação fática como um estado de coisas inconstitucional

Relativização da Coisa Julgada Material – Esta pode ocorrer em duas situações: a) coisa julgada inconstitucional; e b) coisa julgada injusta inconstitucional... da imutabilidade própria da coisa julgada se aplicaria às sentenças que produzam extrema injustiça, em afronta clara e inaceitável a valores constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito... Prejudicial “é aquela questão relativa à outra relação ou estado que se apresenta como mero antecedente lógico da relação controvertida (à qual não diz diretamente respeito, mas sobre a qual vai influir

“A segurança das relações sociais exige que a autoridade da coisa julgada, uma vez estabelecida, não fique demoradamente sujeita à possibilidade de remoção”, disse... Federal , o princípio constitucional da segurança jurídica, assim como o do devido processo legal, pode ser facilmente percebido pelo intérprete quando se analisam, sistematicamente, os princípios do Estado... São inconstitucionais as propostas legislativas que visam alterar o Código de Processo Civil para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas a qualquer tempo

nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, elogiou nesta sexta-feira (8/11), na sede da OAB/RJ, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na véspera, considerando inconstitucional... “A ameaça de rompimento do nosso pacto com a Constituição é uma coisa possível, diante de tantas medidas que estamos assistindo, e que jamais pensei que veria”, disse a advogada, que acrescentou: “Quando... Também compuseram a mesa de abertura a diretora do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Fróes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Siro Darlan, que é patrono

Federal , o princípio constitucional da segurança jurídica, assim como o do devido processo legal, pode ser facilmente percebido pelo intérprete quando se analisam, sistematicamente, os princípios do Estado... São inconstitucionais as propostas legislativas que visam a alterar o Código de Processo Civil ( CPC ), para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, quando... Para o relator, os dois PLs “além de inconstitucionais, inconvenientes e inoportunos, são uma deformação, sem qualquer justificativa, de noções básicas de continuidade, clareza, de não surpresa e vedação

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (1) (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015 ), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle