Exceção de Pré-executividade - Multa Ambiental em Notícias

exportações e isenções; (d) execuções de sentença provisórias ou definitivas; (e) execuções fiscais; (f) exceções de pré-executividade ou embargos à execução; (g) direitos indígenas; (h) ações de indenização... Enfim, falta um real comprometimento do poder público com a causa ambiental. De outro lado, com raras e honrosas exceções, os cidadãos dão mostras de cansaço e descrédito... (autos de infração e multas aplicadas pelo IBAMA; liberação de bens apreendidos); (b) licenciamento ambiental (comércio de combustíveis em zona urbana; usinas hidrelétricas; greve de serviços públicos

nota fiscal. 394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 393 - A exceção de pré... de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... de plano de saúde. 468 - 467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 466

obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n.99, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor,Estatuto da Criança e do Adolescentee, Direito Ambiental

de pré-executividade; suspensão e extinção da execução... seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré... Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 8