Exceção de Pré-executividade - Multa Ambiental em Notícias

A Justiça Federal de Santa Catarina condenou a Prefeitura de Florianópolis a pagar uma multa de R$ 1 milhão por considerar de má-fé o pedido de exceção de pré-executividade que o município pediu em relação... A exceção de pré-executividade tem por finalidade trancar a execução da sentença, explicou o procurador do município, Alessandro Abreu... Posionamento da prefeitura O procurador Alessandro Abreu afirmou que o município optou pela exceção de pré-executividade porque não havia mais prazo para outros tipos de pedidos jurídicos

A infratora apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança estaria prescrita porque o processo administrativo teria se encerrado na mesma data em que foi lavrado o auto de infração, em... sem licença ambiental... O instituto havia autuado a Agência de Pesca do Amapá (Pescap) por operar uma fábrica de gelo – estabelecimento comercial potencialmente poluidor devido ao uso de amônia – sem obter licença ambiental expedida

DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. ......................................... 13) MULTA DO ART. 475-J DO CPC... I ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS

Tema Repetitivo 961 - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta... de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta... Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.358.837/SP REsp 1.358.837/SP REsp 1.764.405/SP Tese Firmada: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré

A Defensoria Pública da União em Mato Grosso (DPU/MT), por meio do Defensor Público Federal Alexandre Mendes Lima de Oliveira, teve acolhida exceção de pré-executividade oferecida em sede de cobrança fiscal... promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) por infração administrativa à legislação ambiental, em desfavor do assistido L.A.M... A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 4ª Vara Federal de Mato Grosso, acolheu a tese do Defensor Público segundo a qual a multa administrativa é crédito não-tributário que prescreve em 5 anos, contados

DECISAO QUE NAO ACOLHE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. 0067000-78.2001.5.04.0702 AP - Rel. Des... I ATUALIZAÇAO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – REsp 1.764.405/SP , Tema 961, 10/03/2021... É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para... Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa – RHC 194952 AgR/SP , 13

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA POR AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., EM CONTRARRAZÕES. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA... É válida a aplicação, pelo Procon, de multa por infração à legislação local que estabelece tempo máximo de espera de cliente em instituição bancária. Órgão Especial 21

O processo não é finalizado porque o devedor não é localizado, não possui bens ou porque há discussão pendente em Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade? O título executivo é bom... Qual o percentual de débitos tributários e não-tributários (multas ambientais, PROCON, BACEN, etc.)? Nos débitos tributários, quais são os tributos

O processo não é finalizado porque o devedor não é localizado, não possui bens ou porque há discussão pendente em Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade? O título executivo é bom... Qual o percentual de débitos tributários e não-tributários (multas ambientais, PROCON, BACEN, etc.)? Nos débitos tributários, quais são os tributos