Exclusão da Sucessão em Notícias

O texto destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam... Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”... A possibilidade de o Ministério Público pedir a exclusão do direito à herança de acusado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira

a exclusão do herdeiro ou legatário indigno... Anteriormente, o Código Civil estabelecia que a perda da herança deveria sempre ser declarada em sentença específica, com o prazo de quatro anos, a contar da abertura da sucessão, para buscar judicialmente... Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil , com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão

Civil x penal Para a ministra Nancy, o fato de a regra do Código Civil sobre a exclusão da sucessão ser taxativa não leva à necessidade de interpretação literal de seu conteúdo e alcance... No REsp 1.938.984 , definiu que é juridicamente possível o pedido de exclusão da sucessão do herdeiro que ceifou a vida dos pais, mesmo na hipótese em que se trata de ato cometido por adolescente... Por outro lado, entender que o ato análogo ao homicídio doloso contra os pais não acarreta a exclusão da sucessão esvaziaria completamente o conteúdo da regra do Código Civil em relação aos menores de

Hoje o Código Civil de 1916 menciona expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por... Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”... O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) e vai à sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara 9/2017 que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança herdeiro autor

O texto destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam... Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”. Com informações da Agência Senado... A possibilidade de o Ministério Público pedir a exclusão do direito à herança de acusado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira

Ainda de acordo com esse mesmo artigo do código, o prazo para demandar a exclusão é de quatro anos, contados da abertura da sucessão... Ele destacou que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados... Acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”

sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo... Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”... Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen

pela Segunda Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana... A validação da exclusão de herdeiro só aconteceria, como lembra Giselda Hironaka, se todos os pontos mencionados pelo autor/apelante como sendo “razões de exclusão” tivessem sido corretamente provados... “O art. 1.814 é o que estabelece, taxativamente, as causas autorizativas da exclusão de herdeiro por indignidade

Ainda de acordo com esse mesmo artigo do código, o prazo para demandar a exclusão é de quatro anos, contados da abertura da sucessão... Ele destacou que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados... Ele reconheceu a omissão da legislação quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro

do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão proferida pelo juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão... Uma vez que a empresa Limapress não se manifestou, o juízo reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a expedição de mandado de citação em execução... Não há que se falar em sucessão quando alegada em relação à empresa cuja personalidade jurídica, repita-se, não foi desconsiderada em momento algum no curso da execução