Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu ontem (14), durante sessão ordinária, que o exercício de atividade permanente incompatível com a Advocacia implica em cancelamento automático da inscricão... O Órgão Especial da OAB Nacional manifestou o entendimento de que o exercício de atividade incompatível permanente - como, por exemplo magistratura, ministério público e carreiras policiais - deve resultar... Do mesmo modo, entendeu o Órgão Especial que, a partir da assunção de cargo incompatível com o exercício da Advocacia, fica o interessado automaticamente dispensado do pagamento das anuidades

É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas indiretamente à atividade policial de qualquer natureza... Segundo o inciso V do artigo 5º da norma, “para inscrição como advogado é necessário não exercer atividade incompatível com a advocacia”... da advocacia alcança também aqueles que exercem cargos ou funções vinculados indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”, afirmou o relator da matéria, desembargador federal Johonsom Di Salvo

A posição do STF foi clara: a atividade de policial é incompatível com a atividade de advogado, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza... A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia , que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão

"A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial" , disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto "proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza"... A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia , que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão

"A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial" , disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto "proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza"... A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia , que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão

Não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções... Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício da advocacia... com que ele não estivesse em exercício efetivamente

As atividades do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento do seu exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera... a Fazenda Pública, e não a incompatibilidade para o exercício da advocacia... Em seu recurso, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, a OAB sustentou que o impetrante exerce função incompatível com a advocacia, uma vez que determinados cargos públicos

Diante do exposto, a Advocacia-Geral defendeu a norma para resguardar a correta administração da Justiça e evitar que servidores com atividades incompatíveis ao exercício da advocacia possam influenciar... " com a advocacia, proibindo totalmente o seu exercício por esta categoria... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do artigo 28 , inciso V , da Lei nº 8.906 /94, que veda o exercício da advocacia aos policiais

de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia... A questão envolve o artigo 28 , inciso V , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), que diz que o exercício da advocacia é incompatível com as atividades desempenhadas pelos "ocupantes de cargos ou funções... O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o exercício da advocacia

que o profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia, necessariamente, deve ter cancelada sua inscrição... Em sentença, a magistrada estabeleceu que só seria permitido o exercício da advocacia quando cessasse, em definitivo, o vínculo com o cargo de auditor fiscal... Alegou ainda ter direito adquirido ao exercício da advocacia por ter obtido sua inscrição em setembro de 1992, em face dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do disposto no