Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

“É evidente e inegável que a atividade do agente de segurança socioeducativo é incompatível com a advocacia, primeiro por ser atividade análoga ao do policial penal, atividade ligada direta/indiretamente... conflitante à advocacia... A decisão se baseou no artigo 28, V, do Estatuto da OAB, na qual explica “que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza” são incompatíveis

Por entender que a atividade exercida por um agente municipal de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do servidor... da advocacia... Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o apelante sustentou que a sua atividade profissional não é incompatível, mas apenas impeditiva para o exercício

Por entender que a atividade exercida por um agente municipal de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do servidor... Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o apelante sustentou que a sua atividade profissional não é incompatível, mas apenas impeditiva para o exercício... da advocacia

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB ( lei 8.906/94 ), é necessário para inscrição como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia... É incompatível o exerc ício da advocacia com o de funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza... Além disso, o inciso quinto do artigo 28 do Estatuto expressa que é incompatível com a advocacia as atividades de " ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial

As atividades do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento do seu exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera... Em seu recurso, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, a OAB sustentou que o impetrante exerce função incompatível com a advocacia, uma vez que determinados cargos públicos... Segundo o magistrado, “a ocupação do cargo de Técnico do INSS se amolda à hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia), não se confundindo com os casos

A posição do STF foi clara: a atividade de policial é incompatível com a atividade de advogado, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza... Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos

Estatuto da OAB prevê que a advocacia é inconciliável com as atividades vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas indiretamente... De acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei 8.906 /94, é necessário para inscrição como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia... Além disso, o inciso quinto do artigo 28 do Estatuto expressa que a advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial

"A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial" , disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto "proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza"... Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos."

"A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial" , disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB... Seu texto "proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza"... Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos."

É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas indiretamente à atividade policial de qualquer natureza... Segundo o inciso V do artigo 5º da norma, “para inscrição como advogado é necessário não exercer atividade incompatível com a advocacia”... A decisão do relator foi baseada no Estatuto da Advocacia e da OAB