Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença... da advocacia... Preceito claro Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença... da advocacia... Função pública Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença... da advocacia... Preceito claro Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício

Por entender que a atividade exercida por um agente municipal de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do servidor... Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o apelante sustentou que a sua atividade profissional não é incompatível, mas apenas impeditiva para o exercício... àqueles que ocupam cargo vinculado ao exercício direto ou indireto da atividade policial de qualquer natureza, concluiu o magistrado

Por entender que a atividade exercida por um agente municipal de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do servidor... Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o apelante sustentou que a sua atividade profissional não é incompatível, mas apenas impeditiva para o exercício... da advocacia

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB ( lei 8.906/94 ), é necessário para inscrição como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia... É incompatível o exerc ício da advocacia com o de funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza... Além disso, o inciso quinto do artigo 28 do Estatuto expressa que é incompatível com a advocacia as atividades de " ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial

As atividades do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento do seu exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera... a Fazenda Pública, e não a incompatibilidade para o exercício da advocacia... Em seu recurso, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, a OAB sustentou que o impetrante exerce função incompatível com a advocacia, uma vez que determinados cargos públicos

Estatuto da OAB prevê que a advocacia é inconciliável com as atividades vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas indiretamente... De acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei 8.906 /94, é necessário para inscrição como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia... Além disso, o inciso quinto do artigo 28 do Estatuto expressa que a advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial

Brasília, 14/06/2011 - O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje, durante sessão ordinária, que exercício de atividade permanente incompatível com a advocacia... O Órgão Especial da OAB Nacional manifestou entendimento de que o exercício de atividade incompatível permanente - como, por exemplo magistratura, ministério público e carreiras policiais - deve ter cancelada... Do mesmo modo, entendeu o Órgão Especial que, a partir da assunção de cargo incompatível com o exercício da advocacia, fica o interessado automaticamente dispensado do pagamento das anuidades

Brasília, 14/06/2011 - O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje, durante sessão ordinária, que o exercício de atividade permanente incompatível com a advocacia... O Órgão Especial da OAB Nacional manifestou o entendimento de que o exercício de atividade incompatível permanente - como, por exemplo magistratura, ministério público e carreiras policiais - deve ter... Do mesmo modo, entendeu o Órgão Especial que, a partir da assunção de cargo incompatível com o exercício da advocacia, fica o interessado automaticamente dispensado do pagamento das anuidades