Exigência de Comprovante de Residência em Notícias

Segundo o MPF, a exigência do comprovante de residência é abusiva... A ação do MPF buscava impedir a Caixa de exigir, em Santa Catarina, comprovante de residência para abertura de cadernetas de poupança, para que fosse aceita apenas a declaração... A ação civil pública do MPF foi ajuizada em Santa Catarina, depois de representação em que um interessado afirmava não ter conseguido abrir uma conta de poupança por falta do comprovante de residência

Segundo Brandão, a exigência ilegal e inconstitucional de comprovante de residência é uma prática generalizada, inclusive por órgãos da União... Na peça processual o procurador arrolou diversos comprovantes de residência falsos, para demonstrar o quão inócua é a exigência de comprovantes residenciais, a qual só gera perda de tempo e é mais frágil... “O que se depreende é que a prática de exigir comprovante de residência tem por base o preconceito de que o brasileiro descumpre as leis, é desonesto e, portanto, presta declarações falsas, razão pela

de residência por ausência de disposição legal... magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada de comprovante de residência... Em suas razões recursais, a apelante sustentou o cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o regramento pátrio não prevê a exigência documental efetuada

Segundo o MPF, a exigência do comprovante de residência é abusiva... A ação do MPF buscava impedir a Caixa de exigir, em Santa Catarina, comprovante de residência para abertura de cadernetas de poupança, para que fosse aceita apenas a declaração... A ação civil pública do MPF foi ajuizada em Santa Catarina, depois de representação em que um interessado afirmava não ter conseguido abrir uma conta de poupança por falta do comprovante de residência

O comprovante de residência, por exemplo, é documento indispensável mesmo nas cidades onde a biometria não é obrigatória, já que é necessário que o eleitor comprove vínculo com o município onde pretende... Sem saber dessa exigência, vários eleitores estão voltando sem serem atendidos... Se for o caso da primeira inscrição como eleitor, os do sexo masculino devem apresentar também o comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório

O comprovante de residência, por exemplo, é documento indispensável mesmo nas cidades onde a biometria não é obrigatória, já que é necessário que o eleitor comprove vínculo com o município onde pretende... Sem saber dessa exigência, vários eleitores estão voltando sem serem atendidos... Se for o caso da primeira inscrição como eleitor, os do sexo masculino devem apresentar também o comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório

Não se espantem se algum dia precisar apresentar um comprovante de residência numa repartição pública... Implantar o Sistema Domiciliado em sua empresa é obrigação, Aceitar o comprovante de residência individual disponível no site www.domiciliado.com.br é Léi. De que lado sua empresa está... Isso porque, se o indivíduo não possui comprovante de residência, ficará impedido de consumir, vender, alugar, adquirir, atuar como fiador, ingressar em algum curso ou até mesmo no mercado de trabalho

Esse entendimento levou a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que determinou a juntada de comprovante de residência ‘‘idôneo e atual’’, em via original ou cópia... de residência atualizado... desembargador Carlos Eduardo Richinitti: ‘‘Diante da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça — Ofícios Circulares nºs 38/2011 e 77/2013 —, não encerra abusividade a intimação da parte para demonstrar comprovante de residência

A gama de anuncios inclusive pagos na internet por fornecedores de COMPROVANTE DE RESIDENCIA EDITADO é asombroso... Mais uma vez eu Elias Nunes do SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS DOMICILIADO pergunto Qual é a lei que as administrações se embasa para exigir faturas ou correspondencias como comprovante de residencia... maravilhas ou não usa a tecnologia em seu favor pois é muito dificil nao ver na intesnet anuncios de criminosos falsificadores oferecendo tarifas e correspondencias editadas para ser usada na forma de comprovante de residencia

As famílias e indivíduos em situação de risco social não podem ser impedidos no seu direito por exigências burocráticas — declarou Eunício... projeto de lei para assegurar o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência