Expropriação Sanção em Notícias

Tendo em conta que a expropriação prevista no art. 243 da CF seria uma sanção, entendeu que não se exigiria nenhum tipo de análise de caráter subjetivo sobre o proprietário, recaindo a sanção sobre a propriedade... Ressalte-se que, o caráter ilícito do cultivo de psicotrópicos implicará também em sanções penais... Em regra as desapropriações são indenizáveis, porém no caso da expropriação confisco, tendo em vista o plantio ilegal de plantas psicotrópicas não há indenização, mas a imediata expropriação e destinação

que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens... A primeira turma do STJ, em decisão recentíssima, decidiu que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429 /92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias

do banco, o qual, mesmo após o pagamento da dívida original, obteve a expropriação dos animais adquiridos pelo cliente, requereu sua prisão – meio coercitivo permitido na época – e ainda apresentou um... Expropriação e prisão Relator do recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o TJMS, ao analisar a ação rescisória, entendeu que decisão judicial anterior comprovou a ocorrência de má-fé... entre a decisão rescindenda e a jurisprudência desta corte, que exige a verificação de prática de conduta maliciosa ou reveladora de perfil de deslealdade (má-fé) do credor para fins de aplicação da sanção

A expropriação das terras é prevista no artigo 243 da Constituição... Os ministros acolheram recurso da União e cassaram decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expropriação somente da área onde havia plantação de maconha... O ministro Cezar Peluso disse que expropriar apenas a parte onde foi plantada a droga reduziria a importância da sanção constitucional, imposta para servir de desestímulo à produção de drogas

As propriedades onde houver a utilização de milícia armada serão expropriadas pela União, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções legais.

Contudo, não podemos esquecer que se trata de uma expropriação sanção e o motivo que dá lhe dá causa é a prática de crime que tem no confisco do bem uma parte da sua punição... imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções... E é essa propriedade que se sujeita à expropriação quando é encontrada plantação de drogas psicotrópicas. O preceito não fala na expropriação de áreas, mas sim da gleba em seu todo

Mas, segundo ele, a partir de agora, com a sanção do Poder Executivo, essa realidade vai mudar... Ele informou que a lei federal de Combate ao Tráfico de Drogas permite, inclusive, que o Estado faça a expropriação do bem que foi utilizado no cometimento do crime... O deputado Eduardo Braide (PMN) registrou, na sessão desta quarta-feira (22), a sanção governamental ao projeto de lei nº 10.227, de 15 de abril de 2015, de sua autoria, que dispõe sobre o procedimento

Contudo, não podemos esquecer que se trata de uma expropriação sanção e o motivo que dá lhe dá causa é a prática de crime que tem no confisco do bem uma parte da sua punição... PLENÁRIO Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas e Expropriação de Gleba A expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada... imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções

ou COERCITIVAS, a depender dos respectivos FINS: - NEGATIVOS - COERCITIVOS ou MANDAMENTAIS (com conteúdos de ameaça de PIORA da situação do executado) OU - POSITIVOS ou PROMOCIONAIS (INDUTIVAS) com 'SANÇÕES... Art. 525. § 6º >>>>> A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, >>>>>inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo... A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. - A EXPROPRIAÇÃO dos BENS do EXECUTADO pode se dar: por --- adjudicação

pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei 8.429 /92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções