Extinção da Punibilidade Restituição Fiança em Notícias

Fiança. Transação... restritivas de direitos – Regimes de cumprimento. 7 - Aplicação da pena – suspensão condicional – livramento condicional. 8 - Efeitos da condenação – reabilitação – medidas de segurança. 9 - Ação penal - extinção da punibilidade... Da prova. 6 – Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7 – Contratos em geral: princípios. Interpretação. Revisão. Extinção

anulação de uma importância pecuniária não aprovada em determinada conta ou orçamento, em contabilidade, ou no direito tributário, de itens da declaração de renda lesivos ao Fisco. • GRAÇA: Modo de extinção da punibilidade... divisão do parágrafo. • INDÍCIO: Circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. • INDULTO : Modo de extinção da punibilidade... IN SOLIDUM: Fiança em que, havendo dois fiadores, ambos respondem solidariamente pelo débito do afiançado. • FIANÇA LOCATÍCIA: Modalidade de garantia do contrato de locação de imóvel exigida pelo locador

Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível... Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança... Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15. Processo administrativo tributário

podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada. d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade... cumprido pelo oficial de justiça. e) O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes. 52ª Questão: Assinale a alternativa INCORRETA: a) Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade... Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía. III