Porte de Arma de Fogo. Extinção de Punibilidade em Notícias

Com o benefício da nova lei, se houve a extinção da punibilidade para todos os que possuem armas de fogo até dezembro de 2009... MP deu prazo até 31/12 para entrega de armas; Defensoria quer libertar presos A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer a libertação de todos os presos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo que... O argumento de que se exige a análise individual de requisitos para a extinção da punibilidade não se sustenta, segundo a Defensoria

Com essa prorrogação, diz a defensoria, não se pode falar de crime de posse de arma de fogo até o fim deste ano, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade para todos os presos... Com o benefício da nova lei, diz a defensoria, se houve a extinção da punibilidade para todos os que possuem armas de fogo até dezembro de 2009. não há porque pessoas condenadas anteriormente continuem... de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03

Assista ao vivo Auditores fiscais defenderam a aprovação da Medida Provisória 693 /15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal, em audiência pública da... Ele também defendeu o fim da extinção da punibilidade pelo simples pagamento. “Isso é um estímulo à sonegação”, observou... Segundo os auditores, o porte de arma é essencial, principalmente para quem trabalha em aduanas nas fronteiras do País e nos aeroportos

STJ julga extinção de pena por porte ilegal de arma A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível extinguir a pena de todos os presos condenados pelo crime de posse irregular de arma... A Defensoria Pública gaúcha pretendia obter a concessão da extinção da punibilidade de todos os presos que cumprem pena no Presídio Regional de Bagé pela prática do delito de posse irregular de arma de... fogo

tenha sido arquivado em 1999 por extinção da punibilidade... a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, considerou que tudo aconteceu porque o impetrante, que é servidor do Departamento de Polícia Federal (DPF) teve negado seu pedido de registro e porte de arma de fogo... de arma de fogo pela Diretoria de Inteligência Policia do DPF, ao argumento de que seu nome constava do SINIC por ter sido processado criminalmente por desacato (art. 331 do Código Penal ), embora o processo

Extinção de punibilidade No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples posse de arma... Pediu a desclassificação do porte ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei) temporária... A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo

Extinção de punibilidade No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples posse de arma... Pediu a desclassificação do porte ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei) temporária... A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo

Extinção de punibilidade No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples posse de arma... Pediu a desclassificação do porte ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei) temporária... A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo

Extinção de punibilidade No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples posse de arma... Pediu a desclassificação do porte ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei) temporária... A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo

A defensoria pública gaúcha pretendia obter a concessão da extinção da punibilidade de todos os presos que cumprem pena no Presídio Regional de Bagé pela prática do delito de posse irregular de arma de... É possível extinguir a pena de todos os presos condenados pelo crime de posse irregular de arma de fogo a partir da nova lei que rege o tema... fogo