Restituição de Fiança em Processo Criminal
Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal... É possível solicitar a restituição residual da fiança paga quando há a prescrição do crime, uma vez que grande parte do valor pago ficará retido para o pagamento das custas processuais, da indenização... Vale ressaltar que a restituição do valor da fiança, seja integral ou parcial, deve ser pleiteada por advogado. Conhece alguém que está ou já esteve em situação semelhante? Marque nos comentários