Extinção do Crédito Tributário em Notícias

O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, sendo eles: o pagamento, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e a compensação... O artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o instituto da COMPENSAÇÃO somente será aplicável aos casos previstos em lei, sendo possível o uso da compensação do crédito tributário... com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

Com isso, haverá extinção do crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... Ressaltou ainda que as contribuições sociais devem observar as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ), que dispõem sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário... pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Com isso, haverá extinção do crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... Ressaltou ainda que as contribuições sociais devem observar as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ), que dispõem sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário... pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Com isso, haverá extinção do crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... A ação ressaltou ainda que as contribuições sociais devem observar as normas gerais previstas no CTN ( Código Tributário Nacional ), que dispõem sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário... pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Com isso, haverá extinção do crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado... Ressaltou ainda que as contribuições sociais devem observar as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ), que dispõem sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário... pela decadência, dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1996 e 1997, constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

do crédito tributário... do Brasil e o Procurador Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais, ou seja, um instrumento que possibilita a extinção do crédito tributário

A dação em pagamento em bens imóveis para extinção do crédito tributário compreenderá a totalidade da dívida que se objetiva liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer... Conhecida como "dação em pagamento", a possibilidade de empresas oferecerem imóveis para pagar débitos tributários, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN

tributário"... Esse entendimento foi dado durante o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo espólio de um homem na ação de execução contra a decisão que rejeitou o pedido para extinção da ação sem resolução... quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito

Assim, observa-se que a extinção do crédito tributário pode ocorrer tanto pela anistia, como pela isenção, o que resulta na alternativa (D) como correta... NOTAS DA REDAÇÃO Inicialmente, há que se notar que a exclusão se diferencia da extinção e da suspensão do crédito tributário... Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único

do crédito tributário de ICMS referente à operação com gado bovino e bubalino, no Estado... Célio Campos Júnior participa nesta quarta-feira, 24, às 9 horas, de solenidade no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico da assinatura, pelo governador Alcides Rodrigues, do projeto de lei que trata da extinção do crédito tributário