Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Conhecida como "dação em pagamento", a possibilidade de empresas oferecerem imóveis para pagar débitos tributários, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com artigo 5º da portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais – como Caixa Econômica Federal (CEF) -, no caso de imóveis urbanos, ou emitido pelo Incra, para imóveis rurais.

A dação em pagamento em bens imóveis para extinção do crédito tributário compreenderá a totalidade da dívida que se objetiva liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, permitindo ao devedor a opção de pagamento em dinheiro de eventual diferença entre o valor total da dívida e o valor do bem ofertado, de acordo com o laudo de avaliação dele.