Extinção do Processo por Falta do Recolhimento das Custas Processuais em Notícias

No recurso ao TST, a defesa da bancária sustentou que, pela lógica, o prazo para recolhimento das custas processuais somente começa a fluir após o indeferimento do pedido de isenção de custas processuais... Mas o TRT/SP declarou a deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento das custas) por considerar que a apresentação do comprovante de pagamento após a intimação do indeferimento do pedido... "Assim, tão logo foi intimada do indeferimento do seu pedido, mais precisamente no dia 27 de outubro de 2000, iniciou-se o prazo legal de cinco dias, sendo que recolhimento das custas foi feito no dia

Contudo, ressaltou o relator, o DF não questionou a parte da sentença que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor e o dispensou do recolhimento das custas processuais... Extinção Mas, frisou o desembargador, a questão em debate envolve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da autora à audiência inaugural, o que faz com que não se possa prever a incidência... Não se pode falar em efetiva sucumbência quando a parte reclamante falta à audiência inaugural

No recurso ao TST, a defesa da bancária sustentou que, pela lógica, o prazo para recolhimento das custas processuais somente começa a fluir após o indeferimento do pedido de isenção de custas processuais... Mas o TRT/SP declarou a deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento das custas) por considerar que a apresentação do comprovante de pagamento após a intimação do indeferimento do pedido... “Assim, tão logo foi intimada do indeferimento do seu pedido, mais precisamente no dia 27 de outubro de 2000, iniciou-se o prazo legal de cinco dias, sendo que recolhimento das custas foi feito no dia

No recurso ao TST, a defesa da bancária sustentou que, pela lógica, o prazo para recolhimento das custas processuais somente começa a fluir após o indeferimento do pedido de isenção de custas processuais... Mas o TRT/SP declarou a deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento das custas) por considerar que a apresentação do comprovante de pagamento após a intimação do indeferimento do pedido... "Assim, tão logo foi intimada do indeferimento do seu pedido, mais precisamente no dia 27 de outubro de 2000, iniciou-se o prazo legal de cinco dias, sendo que recolhimento das custas foi feito no dia

A isenção de recolhimento das custas, para ela, dependeria de um pedido de concessão do benefício legal... O artigo 208 do Decreto Lei 7.661 /45, que impede a paralisação de um processo de falência por falta de preparo, não é aplicável à pessoa da empresa que pediu falência, sendo válido exclusivamente para... Por entender que houve deserção, já que as custas processuais não foram pagas, os ministros não conheceram do Recurso Especial em que a Transbrasil questionava decisão que suspendeu execução de título

Nesse caso, é óbvio que a lei processual não condiciona a extinção do processo à previa intimação pessoal do autor... Em recente acórdão, o TJ-SP prestigiou sentença monocrática, entendendo que a falta de pagamento das custas iniciais, implicativa da extinção do processo sem julgamento do mérito, dispensa a intimação... Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento’ ( REsp. 266.330/SP , 5ª Turma

de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes. - As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados... O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2. - A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações... A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes

Equivocada a fundamentação contida na sentença apelada, pois está comprovado o recolhimento das custas iniciais à folha 11... Extinção do processo. A falta de intimação pessoal da parte autora não permite a extinção do processo, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC . Peculiaridade da causa. Recurso conhecido e provido.”... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” (destaquei)

de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes. – As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados... O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2. – A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações... A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes

Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento” ( REsp 266.330/SP , 5ª Turma... O fundamento da extinção processual, foi a inércia da parte autora em promover o andamento do processo, mesmo sendo intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico... RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. 1