Extinção dos Contratos em Notícias

O juiz esclarece que mesmo com a aposentadoria, o contrato de trabalho é um só. A concessão do benefício não equivale ao término do vínculo de emprego... Federal na ADIN 1.721-3, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528 /97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2o, ao artigo 453 da CLT , não existe mais dúvida: a aposentadoria não é causa de extinção... O magistrado destacou que, ao longo do tempo, houve mudanças legislativas e jurisprudenciais no que toca à discussão sobre se a aposentadoria encerra ou não o contrato de trabalho

O juiz esclarece que mesmo com a aposentadoria, o contrato de trabalho é um só. A concessão do benefício não equivale ao término do vínculo de emprego... Federal na ADIN 1.721-3, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528 /97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2o, ao artigo 453 da CLT , não existe mais dúvida: a aposentadoria não é causa de extinção... O magistrado destacou que, ao longo do tempo, houve mudanças legislativas e jurisprudenciais no que toca à discussão sobre se a aposentadoria encerra ou não o contrato de trabalho

"... a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não repercutindo no vínculo empregatício do empregado... Nessa conformidade, em não havendo extinção do contrato de trabalho pelo ato da aposentadoria, não há, pois, que se falar em nulidade do contrato pela permanência do servidor público no período subseqüente... do contrato de trabalho, não repercutindo no vínculo empregatício do empregado

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma seguradora, que pedia a rescisão de contrato de seguro de... Entretanto, para o relator, ainda que ela estivesse inadimplente com relação a uma única parcela, o cancelamento automático do contrato configura atitude abusiva, colocando a segurada em desmedida desvantagem

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição... II - encampação; III - caducidade; Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse... A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário

É válida a estipulação de cláusula de não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho, ou seja, obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiro

A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação... da caducidade dos contratos era válida... entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, suspendeu liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção

para acobertar o sinistros ocorridos na sua vigência, ainda que só se revele depois da sua extinção (vício oculto)... Pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (art. 757 do CC/02 ), devendo o o contrato de seguro, tanto na conclusão como na... Em primeiro lugar, porque a conclusão do contrato de seguro libera a seguradora dos vícios que adiante venham a ocorrer ; em segundo lugar, porque, quanto aos vícios ocorridos na vigência do contrato

reparos urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente realizadas com o locatário permanecendo no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las (art. 9º); V) ocorrendo extinção... Para os contratos por prazo igual ou superior a trinta (30) meses , é possível a retomada do imóvel mediante a chamada denúncia vazia, ou seja, findo o prazo estipulado, haverá o encerramento do contrato... Já para os contratos com prazo inferior a trinta (30) meses , uma vez encerrado o prazo pactuado, e não havendo notificação entre as partes, a prorrogação será automática e o contrato passará a vigorar

A extinção do contrato de trabalho provoca o conseqüente cancelamento do plano de saúde concedido pela empresa a seu antigo empregado e familiares... O relator da questão, ministro Ives Gandra Martins Filho, esclareceu que a aposentadoria leva à suspensão do contrato de trabalho e, “passados mais de cinco anos, sua extinção conforme o artigo 47 da Lei... A Vara do Trabalho rejeitou o pedido do aposentado com a tese de que “o plano de saúde é concedido ao trabalhador e extensivo aos seus familiares unicamente em face da existência de contrato de trabalho