TJ-RJ autoriza Aneel a discutir extinção de contratos de energia da Abengoa

A Administração Pública tem o poder de fiscalizar e disciplinar contratos firmados por seus órgãos com entes privados, de forma a preservar o interesse social. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, suspendeu liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de 6 mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial.

A agência reguladora recomendou ao Ministério de Minas e Energia a medida, uma vez que estão paralisadas as obras de linhas importantes para que a energia produzida na Usina Hidrelétrica de Belo Monte e em usinas eólicas do Nordeste seja distribuída para os consumidores.

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