Férias em Dobro em Notícias

do TST, embora não exista “previsão expressa” na lei que regulamenta o emprego doméstico (Lei nº 8590/1972), a jurisprudência do TST é no sentido de que esse trabalhador tem direito ao pagamento das férias em dobro... em dobro, previsto no artigo 137 da CLT... Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos

do TST, embora não exista “previsão expressa” na lei que regulamenta o emprego doméstico (Lei nº 8590/1972), a jurisprudência do TST é no sentido de que esse trabalhador tem direito ao pagamento das férias em dobro... Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos... em dobro, previsto no artigo 137 da CLT

TST, embora não exista "previsão expressa" na lei que regulamenta o emprego doméstico (Lei nº 5859 /1972), a jurisprudência do TST é no sentido de que esse trabalhador tem direito ao pagamento das férias em dobro... em dobro, previsto no artigo 137 da CLT... Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi condenada a pagar férias em dobro de uma ex-empregada, por quitá-las após o prazo legal... Para defender-se, a CUT argumentou que o simples fato de não ter pago o adiantamento de férias não a obrigaria à penalidade do pagamento em dobro, na medida em que sua concessão foi feita dentro do prazo... o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” Inconformada, a trabalhadora recorreu ao TST

TST, embora não exista “previsão expressa” na lei que regulamenta o emprego doméstico (Lei nº 5859 /1972), a jurisprudência do TST é no sentido de que esse trabalhador tem direito ao pagamento das férias em dobro... em dobro, previsto no artigo 137 da CLT... Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos

Assim, não poderia haver a penalidade de férias em dobro para o órgão de gestão da mão de obra do porto... No caso do processo, o TRT entendeu que, devido à peculiaridade da relação de trabalho, o portuário não teria direito a férias em dobro. Inconformado, ele recorreu ao TST... Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas

Assim, não poderia haver a penalidade de férias em dobro para o órgão de gestão da mão de obra do porto... No caso do processo, o TRT entendeu que, devido à peculiaridade da relação de trabalho, o portuário não teria direito a férias em dobro. Inconformado, ele recorreu ao TST... Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas

Além da concessão das férias fora do prazo ou no caso da indenização pela não concessão no período devido, há situações em que, uma vez comprovadas, poderão ensejar o pagamento em dobro da remuneração... Portanto, sendo imposta esta conversão, o empregado poderia requerer o pagamento em dobro dos 10 (dez) dos dias equivalentes ao abono... 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário

Assim, não poderia haver a penalidade de férias em dobro para o órgão de gestão da mão de obra do porto... No caso do processo, o TRT entendeu que, devido à peculiaridade da relação de trabalho, o portuário não teria direito a férias em dobro. Inconformado, ele recorreu ao TST... Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas

Assim, não poderia haver a penalidade de férias em dobro para o órgão de gestão da mão de obra do porto... No caso do processo, o TRT entendeu que, devido à peculiaridade da relação de trabalho, o portuário não teria direito a férias em dobro. Inconformado, ele recorreu ao TST... Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas