Pagamento de Férias Não Gozadas, em Dobro em Notícias

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo... Caso seja descumprindo esse prazo, o empregado tem direito de receber a mais, ou seja, receber em dobro devido ao não cumprimento do prazo. De acordo com a Súmula 450 do TST... Conforme está previsto na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ): a Empresa tem até dois dias antes do início das férias do trabalhador, para realizar o pagamento dos valores referentes ao perídio de

O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas... A regra diz que as férias devem ser pagas até dois dias antes do seu início. Já o pagamento em dobro tem fundamento no artigo 137 da CLT , sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal... A autora da ação principal denunciou que recebia, da empresa onde trabalhava, o pagamento das férias em época diversa daquela em que eram gozadas e de forma simples

O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas... A regra diz que as férias devem ser pagas até dois dias antes do seu início. Já o pagamento em dobro tem fundamento no artigo 137 da CLT , sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal... A autora da ação principal denunciou que recebia, da empresa onde trabalhava, o pagamento das férias em época diversa daquela em que eram gozadas e de forma simples

O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas... A regra diz que as férias devem ser pagas até dois dias antes do seu início. Já o pagamento em dobro tem fundamento no artigo 137 da CLT , sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal... A autora da ação principal denunciou que recebia, da empresa onde trabalhava, o pagamento das férias em época diversa daquela em que eram gozadas e de forma simples

O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas Esse foi o entendimento, da 8ª Turma do TST, referente a um recurso de revista interposto... pagas dentro do período concessivo 12 meses seguintes à aquisição do direito a dobra não é devida Assim, deu provimento ao recurso da empresa e mandou excluir da condenação o pagamento em dobro das férias... ser pagas até dois dias antes do seu início Já o pagamento em dobro tem fundamento no artigo 137 da CLT , sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal O TRT considerou que se as férias foram

Sim, se as férias não forem pagas em até dois dias antes do trabalhador usufruir de seu merecido descanso, é devido o pagamento em dobro, incluindo o terço constitucional... Vejamos abaixo onde está previsto o referido direito: Súmula nº 450 do TST - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando... CLT - Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração

A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha... Segundo pontuou o relator, a decisão do STF confirma a jurisprudência do próprio TST e dos TRTs, que já vinha interpretando a Súmula 450 de forma mais restrita, reservando o direito ao pagamento em dobro... Como visto, a norma celetista estipula que o pagamento das férias, incluído o terço constitucional, deve ser efetuado “ até dois dias antes do início do respectivo período ”

“Entendo que apenas 03 dias de atraso no pagamento das férias não justifica a condenação na repetição do pagamento em dobro, especialmente porque gozadas dentro do período concessivo legal”, registrou... Um supermercado que atrasou o pagamento do abono de férias a um de seus empregados não terá de pagar o valor dobrado... No mesmo sentido, a súmula 450 do TST confirma ser devido o acréscimo, mesmo que as férias sejam gozadas na época própria

Assim, ainda que gozadas na época própria, se o empregador descumprir o prazo de pagamento das férias, elas serão devidas em dobro, incluído o terço constitucional... Assim, a magistrada refutou a alegação patronal de que a concessão e gozo antecipado das férias em janeiro de cada ano, não lhes assegura o direito ao pagamento em dobro das férias, quitadas em fevereiro... norma celetista, que não excepciona qualquer trabalhador

em dobro das férias não gozadas no prazo legal... O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT , não se aplica aos trabalhadores... Por consequência da incompatibilidade do pagamento das férias em dobro com a figura do trabalhador avulso, a SDI-1, à unanimidade, excluiu da condenação do Órgão de Gestão o pagamento da dobra salarial