Falecimento do Executado Antes do Ajuizamento da Execuçao Fiscal em Notícias

“Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no pólo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a... Nesse caso, devido ao falecimento do executado ter acontecido muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do referido artigo (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de primeira instância que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em 2009 pela

“Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no pólo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a... Nesse caso, devido ao falecimento do executado ter acontecido muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do referido artigo (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de primeira instância que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em 2009 pela

“Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no pólo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a... Nesse caso, devido ao falecimento do executado ter acontecido muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do referido artigo (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de primeira instância que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em 2009 pela

que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge... O redirecionamento da execução contra espólio ou herdeiros somente pode ser levada a efeito quando o falecimento ocorrer após a sua citação... alterações promovidas no art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), pela Lei Complementar nº 118 /2005, a interrupção do prazo prescricional passou a ocorrer do despacho que determina a citação do executado

“Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a... No caso analisado, como a morte do executado aconteceu muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do artigo 267 (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento... Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil , deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor

que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge... O redirecionamento da execução contra espólio ou herdeiros somente pode ser levada a efeito quando o falecimento ocorrer após a sua citação... alterações promovidas no art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), pela Lei Complementar nº 118 /2005, a interrupção do prazo prescricional passou a ocorrer do despacho que determina a citação do executado

Tema: Execução fiscal. honorários advocatícios. Despacho inicial. Aplicação subsidiária do art. 827 , § 1º do CPC/2015... DESTAQUE Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827... Com isso, verifica-se correta a interpretação do Tribunal de Origem que assim consignou: " 4.1 A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 1º , traz, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária

A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário... O encerramento foi anterior ao ajuizamento da ação ordinária, que correu à revelia da empresa ré que não mais existia e gerou um título judicial que está sendo executado... do ajuizamento da ação principal do recorrente

A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário... O encerramento foi anterior ao ajuizamento da ação ordinária, que correu à revelia da empresa ré que não mais existia e gerou um título judicial que está sendo executado... do ajuizamento da ação principal do recorrente

A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário... O encerramento foi anterior ao ajuizamento da ação ordinária, que correu à revelia da empresa ré - que não mais existia - e gerou um título judicial que está sendo executado... do ajuizamento da ação principal do recorrente