Falecimento do Executado Antes do Ajuizamento da Execuçao Fiscal em Notícias

fiscal de crédito tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do ajuizamento... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual... O ente público apelou alegando a possibilidade de redirecionamento contra os herdeiros, pois somente teve ciência do falecimento do executado após a propositura da ação

fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação... Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, de acordo com documentação constante nos autos, o executado faleceu antes da propositura da ação e por... Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado

fiscal de crédito tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do ajuizamento... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual... O ente público apelou alegando a possibilidade de redirecionamento contra os herdeiros, pois somente teve ciência do falecimento do executado após a propositura da ação

fiscal, nos termos do art. 485 , IV , do CPC , devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação... TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Lavras/MG, que julgou extinta a execução... Consta nos autos que o executado faleceu em 19/09/2011, conforme certidão de óbito juntada aos autos e a ação foi ajuizada somente em 06/11/2011. Ver mais

fiscal, nos termos do art. 485 , IV , do CPC , devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação... Da mesma forma, destacou o magistrado, não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sucessores, conforme a jurisprudência do TRF1... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, afirmou que o fato de o falecimento ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação faz com que o apelado não possua capacidade

O relator, desembargador federal Kassio Marques, ressaltou que a jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal... fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição... Em seu recurso, a autarquia alega que, na data do ajuizamento, não tinha conhecimento do óbito do executado e, mediante tal acontecimento, requer o prosseguimento da execução contra os herdeiros do falecido

fiscal, nos termos do art. 485 , IV , do CPC , devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação... Da mesma forma, destacou o magistrado, não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sucessores, conforme a jurisprudência do TRF1... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, afirmou que o fato de o falecimento ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação faz com que o apelado não possua capacidade

O relator, desembargador federal Kassio Marques, ressaltou que a jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal... fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição... Em seu recurso, a autarquia alega que, na data do ajuizamento, não tinha conhecimento do óbito do executado e, mediante tal acontecimento, requer o prosseguimento da execução contra os herdeiros do falecido

execução fiscal... Acompanhe a decisão acerca do tema: (…) A essência da irresignação de (…) perpassa pela alegada ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o executado (…) faleceu antes do ajuizamento da subjacente... execução fiscal, sendo descabido o redirecionamento do feito ao espólio, herdeiros e sucessores do de cujos

“Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no pólo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a... Nesse caso, devido ao falecimento do executado ter acontecido muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do referido artigo (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de primeira instância que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em 2009 pela