Falta de Justa Causa ( Cpp , Art. 648 , I ) em Notícias

por falta de justa causa para o exercício da ação penal, e o seu recebimento, então, caracteriza coação ilegal a ser reparada pela via do presente mandamus, nos termos dos artigos 647 e 648... inciso I , do CPP... Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério do Estado de Goiás (CPJ/MP-GO), forçoso é convir que a exordial acusatória deveria ter sido rejeitada, nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal

A falta de justa causa : Como já dissemos, do artigo 636 do Projeto foi excluída a possibilidade de se impetrar habeas corpus por falta de justa causa como ocorre hoje ( CPP , art. 648 , I )... Dir-se-á que a falta de justa causa para a ação penal pode ser atacada pela via do Agravo previsto no art. 463, I, do Projeto... Não bastasse a amputação do habeas corpus no que diz com a conjuração do constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa, outra monstruosidade foi praticada pelo Projeto

I e VI , do Código de Processo Penal (ausência de justa causa e processo manifestamente nulo)... Alegam “falta de justa causa pela inobservância dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, nos autos do processo originário nº 001.08.002241-4, em curso contrao casalno 2º Tribunal... Alegam, também, nulidade do juízo de mérito no recebimento da denúncia contra eles, fundamentando seu pedido no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal (ameaça à liberdade) e artigo 648 , incisos I

FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA... FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA... (destaque nosso) Tal interpretação se dá em virtude de que o art. 648 , I , do CPP , que trata do habeas-corpus, prevê que existirá coação ilegal quando não houver justa causa

Cabe ao juiz absolver o réu sumariamente ( CPP , art. 397 , III ). E se isso não ocorrer? Cabe habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa ( CPP , arts. 647 e 648 , I )... Considerando que a falta de pagamento dos tributos devidos, no caso dos autos, excede a dois mil e quinhentos reais (MP 1.973 - 63, de 29-06-2000 e reedições posteriores), bem como a quantidade da mercadoria... jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que somente deve ser aplicado o princípio da insignificância, nos casos de descaminho de mercadorias, quando o comprometimento que resulta ao erário público pelo falta

I , do CPP ." - RT 572/348... Nesse sentido: "AÇÃO PENAL - Ausência de justa causa - Trancamento - Crime de imprensa - Injúria - Não configuração sequer em tese - Crítica inspirada pelo interesse público - Aventura empresarial atribuída... A ação penal privada foi regularmente processada, com a citação e intimação do querelado, que apresentou defesa preliminar de fls. 124/126, postulando rejeição da queixa-crime por falta de condição de