Fornecimento de Medicamento Vencido em Notícias

Foi fixada a seguinte tese: "No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses... EC/AD Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson... Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1... Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). 2... Tal recurso versa sobre a discussão a respeito da obrigatoriedade ou não do fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde

“O reconhecimento do direito individual ao fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter... Recurso Extraordinário (RE) 566471, Carlos Paz afirmou que a atuação da DPU é pautada pela ótica dos vulneráveis, que batem à porta das defensorias em todo o país quando todos os outros âmbitos já foram vencidos... de alto custo que não seja parte da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o fornecimento de remédios não registrados pela agência reguladora.O ministro Marco Aurélio disse que problemas orçamentários

Segundo o juiz, a gravidade social e a dimensão tomada pelo problema do fornecimento dos medicamentos recomendam que o enfrentamento de tal circunstância ocorra de maneira ágil e uniforme, “até mesmo como... a serem entregues à população correspondem ao produto adquirido e atendem aos mesmos padrões de qualidade (isto é, que não são falsificados, adulterados, vencidos e/ou com suas condições físicas alteradas... O magistrado esclareceu que tais medicamentos, conhecidos como “medicamentos órfãos”, não se encontram na denominada “Lista do SUS” e que, na maioria dos casos, também não têm registro na Agência Nacional

A segunda tese fixada é voltada aos pedidos de fornecimento de medicamento ou custeio de tratamento não previsto pelo SUS... O desembargador Ricardo Roesler entendeu que a falta de recursos deveria ser demonstrada para a distribuição gratuita do medicamento, mas ficou vencido... Para evitar decisōes conflitantes sobre o fornecimento de medicamentos no Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou, pela primeira vez no país, o Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR)

Recém-nomeado, ele e sua equipe descobriram 20 milhões de reais em medicamentos e produtos vencidos no CGA. Na época, afirmou que os produtos vencidos encheriam 30 caminhões... Os produtos fora de validade eram 139,8 toneladas de medicamentos e 74,3 de produtos médico-hospitalares, vencidos entre 209 e 2010 - portanto, na gestão do secretário de Saúde Sérgio Côrtes, exonerado... Para se ter uma ideia da luta diária travada pelos pacientes no Estado, por mês, a Defensoria Pública ajuíza cerca de 700 ações para garantir o fornecimento de remédios a pacientes crônicos

"O dinheiro vem de alguém lugar, e está sendo retirado da aquisição de medicamentos planejados no fornecimento dentro das políticas públicas previstas", disse o ministro... Na balança O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que é preciso pesar a posição social do paciente e da família para decidir sobre o fornecimento, ou não, do medicamento pedido... Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio ficaram vencidos. O colegiado retomou em sessão extraordinária nesta manhã a análise de processos que envolvem a judicialização da saúde

Enquanto o problema não é resolvido, Ministério Público apura denúncia sobre centenas de caixas com medicamentos vencidos encontrados no almoxarifado da prefeitura... No município de Cacoal, distante cerca de 480 quilômetros de Porto Velho , pacientes que precisam de medicamentos básicos nas unidades de saúde reclamam da falta de fornecimento dos remédios... O Ministério Público Estadual informou esta semana por meio da assessoria de comunicação, que a Vigilância Sanitária está fazendo um levantamento dos medicamentos encontrados

Para delimitar o alcance da expressão "planejamento familiar", a ANS editou a Resolução 192/2009 , que em seu artigo 1º, parágrafo 2º, indica que a inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos... Abriu a divergência o ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido ao lado do ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Denúncias de vendas fracionadas de medicamentos que não podem ser comercializados separadamente e de produtos com prazo de validade vencido motivaram o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria... Ao adotar a medida, o integrante do Ministério Público ressaltou que a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos... bem como deixem de realizar a venda fracionada de medicamentos que não possam ser comercializados separadamente