Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

fraudes à previdência social pela simulação de guarda judicial de netos por avós, com o único intuito de receber a pensão... de direitos constitucionalmente assegurados ( CR , arts. 6º e 227 , caput, § 3º, II e VI), pois, desse modo, atinge conteúdo essencial dos direitos previdenciários de crianças e adolescentes sob guarda... sob guarda do rol de dependentes do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, pelo art. 2º da Lei 9.528 /1997, decorre daí, tão somente, repristinação da equiparação do menor sob guarda judicial a filhos

O tema Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciários contém 20 acórdãos, decisões já tomadas pelos colegiados do tribunal... (artigo 33, parágrafo 3º), o deferimento de guarda aos avós... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando

A guarda de menor não pode ser concedida à avó quando o pedido se afigura como meio de usufruir tão somente dos benefícios previdenciários, sem visar o bem estar do menor em todos os sentidos... Contudo, o Juízo de Primeira Instância negou o pedido por entender que o pleito visava apenas fins previdenciários e também porque os pais da menor têm plena possibilidade de permanecer no exercício da... O recorrido, Ministério Público, alegou a intenção da avó em obter a guarda da criança para obter benefícios previdenciários e pediu pela manutenção da decisão original

O tema Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciários contém 20 acórdãos, decisões já tomadas pelos colegiados do tribunal... (artigo 33, parágrafo 3º), o deferimento de guarda aos avós... O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo

fins previdenciários, até que complete 21 anos de idade... A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte... de avós, mesmo que sob a guarda destes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o menor de idade sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários... Com a decisão, é possível netos legalmente sob guarda utilizar planos de saúde como filhos fossem. clique aqui para falar com especialista previdenciário, caso você necessite de assistência jurídica Fonte... Isso porque na lei apenas menciona os termos “enteado” e “menor tutelado” ao referir-se à condição de filho, ignorando, então, a figura do menor sob guarda

Até então, a criança ou adolescente sob guarda era equiparada a filho para fins previdenciários... A justificativa para a alteração da regra foi de que havia muitas fraudes em processos de guarda, nos quais avós pediam a guarda de netos apenas para receberem a pensão... que lhe é garantida a condição de dependente para todos os efeitos jurídicos, inclusive para efeitos previdenciários

guardiões para fins previdenciários... como dependente obrigatório e natural, para todos os efeitos e fins de direito, inclusive previdenciário, nos termos do § 3º, do artigo 33, do ECA”, ressaltou o juiz... Com a falta de condições financeiras de seus pais, teve a guarda concedida judicialmente à avó, que morreu em janeiro de 2018

sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão da pensão não deveria se ater apenas ao critério da minoridade... sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, com base no dever do poder público e da sociedade quanto à proteção da criança e do adolescente, previsto no artigo... guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício de pensão por morte, até que ela complete 18 anos

Possibilidade de fraude A exclusão, na legislação, do “menor sob guarda” no rol de dependentes para fins previdenciários foi baseada na afirmação de que haveria fraudes recorrentes em processos de guarda... Avós ou outros parentes estariam requerendo a guarda de crianças ou adolescentes apenas para fins de concessão do direito à pensão, não para fins de proteção e cuidado... Além disso, a amplitude da proteção integral deve ser estendida para fins previdenciários, ainda segundo a petição apresentada pelo IBDFAM