Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em Notícias

Celso de Mello dividiu o Direito Internacional em dois blocos: (a) tratados de direitos humanos e (b) outros tratados internacionais (mercantil, v.g.)... Tem experiência na área do Direito, com ênfase para o Direito Internacional Público, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Constitucional Brasileiro... Tal pode se dar, segundo Henderson," entre duas normas de fonte internacional ou uma norma internacional com uma nacional, em virtude do que consagram os próprios tratados internacionais de direitos humanos

Ruy Celso, a instrução de serviço em questão visa dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos Direitos humanos, atendendo o que... pela República Federativa do Brasil, especialmente no que tange a proteção dos Direitos humanos e, sempre que possível, utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH... Atualmente há um expressivo debate sobre o modo de incorporação e o valor jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil, inclusive sob novos contornos, seja quanto aos aspectos procedimentais relativos

limites materiais, dados pelos direitos humanos fundamentais contemplados na Constituição assim como nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos... Assim, em conclusão, de acordo com nosso ponto de vista, os tratados internacionais de direitos humanos centrífugos (Tratado de Roma, v.g.) assim como os tratados ou normas internacionais (de direitos humanos... Tratados internacionais centrífugos: os primeiros (tratados ou normas de direitos humanos centrífugos) são os que regem as relações jurídicas dos Estados ou dos indivíduos com a chamada jurisdição global

Direitos humanos, Constituição e os tratados internacionais: estudo analítico da situação e aplicação do tratado na ordem jurídica brasileira... Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso... Celso de Mello) a tese do nível constitucional dos tratados de direitos humanos, independentemente do quorum de aprovação congressual

dos tratados e foquem nas normas (incluídos julgados) que conferem melhor proteção para os direitos humanos envolvidos, além de um exame de proporcionalidade no caso concreto, o que pode implicar em aplicar... E o espírito dos tratados internacionais aos quais aderimos é o de expandir, até mesmo universalizar, as possibilidades de participação política. Não há o que temer... Mas pode também reconhecer que, à luz dos próprios fundamentos da Constituição , e especialmente dos tratados internacionais aos quais aderimos, podemos avançar e admitir a participação de candidatos independentes

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Note-se que não são todos os tratados e convenções que terão o status de Emenda Constitucional, mas aqueles que versarem sobre Direitos Humanos e forem... Vejamos o dispositivo: Art. 5º 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos... Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional... Logo, a alternativa B está errada, pois não é um instrumento hábil para que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos passem a vigorar no Brasil... NOTAS DA REDAÇAO Ao contrário do que afirma a alternativa A os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil não são imediatamente incorporados ao direito nacional

No entanto, surgiu polêmica no que toca a tratados internacionais sobre direitos humanos. Houve quem advogasse a tese de que esses teriam estatura maior... Assim, parece tranqüilo concluir que o tratado internacional, seja qual for a sua matéria, inclusive direitos humanos, ingressa no Direito brasileiro com status, com força, com hierarquia de lei... reconhecimento de estatura constitucional aos tratados internacionais sobre direitos humanos implicaria “ admitir que a Constituição concebida como um texto rígido tornar-se-ia flexível, pelo menos para

Internamente, uma questão tormentosa é a inserção legal dos tratados internacionais de direitos humanos... Ocorre que quase todos os tratados internacionais de direitos humanos já foram aprovados sem essas formalidades... Mais recentemente, veio o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos tinham posição supra-legal ( RE 466.343 -SP ; HC 88.420-PR e HC 90.172-SP )

válidas para determinado preceito, devendo os juízes preferir a interpretação mais de acordo com os direitos humanos estabelecidos na Constituição e nos tratados internacionais [6]... no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos... Foi Presidente da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015)