Impenhorabilidade Conta Corrente Pessoa Jurídica em Notícias

Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências... corrente será sempre penhorável

jurídicas, suas atividades... Outra medida recente ocorreu no Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou o bloqueio em conta corrente de valor inferior a 40 salários-mínimos quando não houver outros bens passíveis de penhora... apoio do Judiciário nessa busca pela satisfação de seu crédito, também são concedidas proteções ao devedor, a fim de evitar prejuízos excessivos que possam comprometer sua subsistência ou, no caso de pessoas

Nessa linha, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Contudo, tendo havido saque e transferência do saldo da conta vinculada, passa a incidir, no regramento sobre impenhorabilidade do saldo na outra conta (conta-investimento), o quanto disposto no inciso... Transferência de saldo para conta privada de investimento. Não incidência de impenhorabilidade absoluta. Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar

Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências... corrente será sempre penhorável

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... DESTAQUE A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão... Desse modo, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a

corrente será encerrada e a Pontuação existente e as passagens prêmio emitidas serão canceladas"... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Estatuto da Pessoa Idosa. Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento... Assim, a mera manutenção de imóvel na propriedade de pessoas idosas, pela denegação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, não pode ser vista, por si mesma e em todos os

não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja... negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes de 3 (três) conta-correntes... A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do

não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja... negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes de 3 (três) conta-correntes... A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do

não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja... negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes de 3 (três) conta-correntes... A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida... MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. DESTAQUE Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade