Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

Cláusula pétrea Segundo as confederações, a imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal , é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional... ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária... Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) afirmam que a Lei Complementar (LC) 187 /2021 incluiu contrapartidas rígidas, de cunho econômico ou financeiro, para a fruição da imunidade tributária

O Distrito Federal discordou da alegação, argumentando nos autos que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que os Correios também exercem atividades econômicas... Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux ( foto ), do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) de 958 e 865, para reconhecer a imunidade tributária da Empresa... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do imposto

A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150 , VI , d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks... Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados... Assim, mesmo os livros cujo conteúdo é armazenado em meio digital estariam abrangidos pela imunidade”

Art. 2º A emissão da Declaração de Imunidade Tributária permitirá à entidade enquadrada na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal o desempenho de suas atividades na qualidade de imune... Art. 4º O declarante deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico as alterações das condições que justificaram a emissão da Declaração de Imunidade Tributária, no prazo... Art. 5º Na hipótese de bloqueio da Declaração de Imunidade Tributária por inconsistência de informações ou erro no preenchimento, o interessado poderá comparecer à unidade especializada da Secretaria Municipal

Os leitores de livros digitais não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... De acordo com o acórdão, a extensão da imunidade de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" – imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados –... negou provimento a recurso da empresa Saraiva e Siciliano S/A que pretendia a liberação de equipamentos eletrônicos do modelo Bookeen Lev com luz, retidos pela RF, sem a exigência do recolhimento dos impostos

Imunidade tributária é, segundo Gilberto de Ulhôa Canto, uma limitação da competência tributária. É a impossibilidade de incidência de determinado tributo sobre certos fatos, atos ou pessoas... O legislador originário não estabeleceu diferenciação de condição subjetiva para a abrangência da imunidade tributária supracitada, ou seja, o regime de tributação adotado pelo contribuinte não foi utilizado... Tal imunidade atinge as contribuições incidentes sobre as receitas provenientes das exportações, PIS e COFINS. Além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de março de 2011... dos impostos incidentes na importação... Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos; 3. Conclusão; 4. Referências Bibliográficas (Jurisprudenciais). 1

A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição da República... Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos... O referido certificado não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir

A decisão ocorreu em ação cível originária em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional da Receita Federal que não reconheceu a imunidade tributária à companhia estadual... O juiz de primeiro grau declinou da competência sob o argumento de que cabe ao Supremo decidir causas que versem sobre imunidade tributária recíproca, considerando a potencialidade do conflito federativo

O STF fixou a tese de que “ a imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo ”... O dispositivo proíbe que os Estados, os municípios e a União cobrem impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”... Por unanimidade, os ministros entenderam que ambos estão abrangidos pela imunidade garantida pela Constituição Federal aos livros