Imunidades Tributarias em Notícias

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos obteve, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma decisão favorável sobre imunidade tributária... A imunidade tributária recíproca veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. Ela está prevista no artigo 150 da Constituição Federal... A decisão (processo nº 10166. 902030/2017-70) levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2013 reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre os serviços prestado pelos Correios

Ora, revogar apenas a imunidade das igrejas seria aceitar os argumentos da sugestão apresentada, onde a autora afirma que “Num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições... Finalmente, em 19 de dezembro de 2016 reiteramos nossa preocupação em relação ao assunto, agora afirmando que O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente... Preocupa-nos apenas que a questão tributária possa ser um instrumento do que vem exposto no preâmbulo da Carta Magna . Enfim: trabalhamos, nesta modesta trincheira, pela verdadeira Justiça Tributária

"A jurisprudência do Supremo parece-me ser no sentido da aplicação de imunidade tributária recíproca", disse o ministro... Assim, não se beneficiariam da imunidade tributária recíproca. "Reconhecer a imunidade recíproca é verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência previsto na Constituição ", afirmou... Ele considerou que o IPTU tem como base a propriedade imobiliária que, no caso, é da União, atraindo a incidência da imunidade tributária recíproca

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária... Na reclamação ao Supremo, o município sustentava que a concessionária não tem direito à imunidade tributária, pois é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica... O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa

tributária... De outro lado, não tendo o ente público comprovado que não mais subsiste a imunidade tributária em questão, conclui-se que os documentos juntados aos autos pelo Hospital comprovam o direito à imunidade... Imunidade essa prevista nos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional

tributária... De outro lado, não tendo o ente público comprovado que não mais subsiste a imunidade tributária em questão, conclui-se que os documentos juntados aos autos pelo Hospital comprovam o direito à imunidade... Imunidade essa prevista nos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional

Para a maioria do colegiado, estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca... A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos... Por fim, Toffoli ressaltou que a imunidade tributária, no caso, alcança apenas as finalidades essenciais da estatal, não abrangendo patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial

Joaquim Barbosa, 21.5.2008. ( RE- 544815 ) Imunidade Tributária: Cemitérios e Exploração Comercial - 2 O Min... Disse que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto se distanciaria das demais normas de imunização tributária em função da postura constitucional imposta à atuação do Estado em relação à liberdade... concluiu que não estariam presentes, na hipótese, nenhum dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária

Campinas: Millennium, 2009. [4] - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ARTIGO 19 , III , 'D', DA C.F. ). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS... PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇAO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA D)... Imunidade tributária do livro eletrônico e semelhantes. in Direito Tributário e educação. CALCINI, Fábio Pallaretti. MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.)

São Paulo, 17 de dezembro de 2009 Desde o dia 11/12 a importação do leitor digital de jornais, revistas e livros denominado kindle goza de imunidade tributária em relação aos impostos incidentes na importação... A decisão liminar é da juíza federal Marcelle Ragazone Carvalho, da 22ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.Para a juíza, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal (art. 150, inc... Neste contexto, surge a imunidade tributária como uma forma de tornar mais acessível economicamente os veículos usados para difusão dessa idéia.Marcelle Carvalho inclui o kindle (basicamente um leitor