Inconstitucionalidade da Lei Que Criou Cargo em Comissão em Notícias

ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"... (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei número 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado... Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal

ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei número 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal

ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei número 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado... Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal

2º da Lei 11.075 /2004, que criou cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) em diversos órgãos do Poder Executivo federal... O partido alegava que, ao instituir 435 cargos em comissão e funções gratificadas no quadro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de emenda parlamentar, a norma impugnada incorreria... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 3942, na tarde desta quinta-feira (5), ajuizada pelo partido Democratas contra o artigo

Dessa forma, França destacou que a lei criadora do cargo em comissão deve observar “criteriosamente a natureza das funções a serem desempenhadas e a relação de confiança entre o servidor nomeado e seu... “Tal excepcionalidade exige que a lei que criou tais cargos especifique as atribuições de cada um, assim como a relação de confiança entre o servidor nomeado e o superior hierárquico, sob pena de violar... Dessa forma, a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade do diploma em vigor, sem contudo, alterar os efeitos sobre a invalidade dos cargos

Assim, por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial declararam a inconstitucionalidade da lei que criou os 30 cargos... Com esta afirmação, o Desembargador Jorge Luís Dall¿Agnol, integrante do órgão especial do TJRS, considerou inconstitucional lei do município de Santa Rosa que criou 30 Cargos em Comissão (CCs) na Prefeitura... Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra parte do artigo 36 e dos anexos II e IV da Lei Municipal nº 5.050/2013, na redação que lhe foi dada

para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Ainda segundo o desembargador Paulo Lima, a lei não descreve as atribuições dos cargos em comissão criados e que, a princípio, não parecem abrigar as funções típicas de cargos em comissão, mas funções... vagas de administrador comunitário e 30 vagas de administrador de bairro, todas de cargos em comissão

inconstitucional a Lei nº 3.899 /08 de 19 de dezembro de 2008, que criou o cargo em comissão de secretário gerente da cidade de Agudos, e a Lei nº 3.907, de 21 de janeiro de 2009, que alterou a estrutura... Em janeiro de 2009, o promotor de justiça de Agudos, Neander Sanches encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça, noticiando que o município instituiu por lei o cargo em comissão de gerente... Com isso, em janeiro deste ano passou a exercer o cargo, com amplos poderes administrativos que ele próprio criou, afrontando o princípio democrático previsto na Constituição Federal

Os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei Complementar 500 , apenas no ponto em que criou os cargos de provimento em comissão de assessor jurídico I e assessor jurídico... Essa atividade demanda certa independência funcional, uma qualificação técnica, portanto um cargo em comissão não se presta para este tipo de provimento, completou, ao considerar inconstitucional a criação... de cargos em comissão com competências de assessoramento e consultoria jurídica permanentemente

Assim, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei Complementar nº 500 , apenas no ponto em que criou os cargos de provimento em comissão de assessor jurídico I e assessor... “Essa atividade demanda uma certa independência funcional, uma qualificação técnica, portanto um cargo em comissão não se presta para este tipo de provimento”, completou, ao considerar inconstitucional... a criação de cargos em comissão com competências de assessoramento e consultoria jurídica permanentemente