Inconstitucionalidade da Lei Que Criou Cargo em Comissão em Notícias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho negou ontem (4/8), por unanimidade, pedido do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) de Novo Hamburgo, que contestava lei local que criou cargo em comissão... do cargo de provimento em comissão de Relações Públicas... Ao analisar o caso, ele considerou que o Órgão Especial, em diversas oportunidades, tem proclamado a inconstitucionalidade de dispositivos legais atinentes à criação de cargos em comissão em desrespeito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho negou ontem (4/8), por unanimidade, pedido do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) de Novo Hamburgo, que contestava lei local que criou cargo em comissão... do cargo de provimento em comissão de Relações Públicas... Ao analisar o caso, ele considerou que o Órgão Especial, em diversas oportunidades, tem proclamado a inconstitucionalidade de dispositivos legais atinentes à criação de cargos em comissão em desrespeito

Município de Portão, que criou o cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Limpeza e Controle de Material... A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça... Também afirmou o relator que a lei ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade

Município de Portão, que criou o cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Limpeza e Controle de Material... A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça... Também afirmou o relator que a lei" ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade "

Uma das ações pedia a declaração de inconstitucionalidade de parte de lei do Município de Sagrada Família que criou vários cargos em comissão... Em outra ação, também proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, foi pedida a retirada do ordenamento jurídico de parte de Lei do Município de Monte Alegre dos Campos que criou o cargo em comissão de Chefe... Leis que criaram cargos em comissões em dois municípios gaúchos são inconstitucionais Panorama da sessão do Órgão Especial

que cria o cargo em comissão, ao passo que, em não se atendendo tal especificidade, de matriz constitucional, resulta manifesta a inconstitucionalidade da regra”... Agregou, ainda, que “as atribuições dos cargos em comissão ora impugnados não se encontravam descritas, de forma clara e precisa, na lei que os criou, que continha, apenas, descrição genérica das atribuições... Inconstitucionais leis que criaram cargos em comissões Panorama da sessão do Órgão Especial

O segundo criou 614 cargos em comissão na área administrativa da Casa sem atender aos requisitos estabelecidos pelo STF sobre a matéria, que vedam a nomeação de comissionados para o desempenho de atividades... No entanto, prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei estadual 16.390/2010 e do artigo 10 da Lei 16.792/2011... comissão do Poder Legislativo do estado

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Franca que criou cargos comissionados de assessor de secretaria... É incompatível com o mandamento constitucional vincular cargo em comissão a ofícios meramente burocráticos, técnicos ou operacionais, nos quais se mostra prescindível a relação de especial confiança... Essa foi a quarta lei municipal de Franca de criação de cargos comissionados ilegais que acaba sendo anulada pelo Órgão Especial. Por isso, os desembargadores optaram por não modular os efeitos

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 02/12, inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior... comissão, muitos dos quais não se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de “Auditor de Saúde”... O MPDFT afirmou que a reestruturação pretendida deveria ser realizada por meio de lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 02/12, inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior... comissão, muitos dos quais não se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de Auditor de Saúde... O MPDFT afirmou que a reestruturação pretendida deveria ser realizada por meio de lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local