Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

da petição inicial... O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o indeferimento da petição inicial... Transcorrido o prazo sem o atendimento da determinação judicial, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil

tribunal – deveria ser seguido da intimação para recolher as custas e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo

Ex: extinção do procedimento sem resolução do mérito por indeferimento da inicial em razão da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir, ausência da causa de pedir, falta de pedido etc. - Sentença... Definitiva (art. 487 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento com resolução de mérito... Pressupostos processuais PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POSITIVOS EXISTÊNCIA Jurisdição Petição Inicial Citação VALIDADE Jurisdição competente e imparcial Petição Inicial APTA (art. 319 e 320 CPC) Citação válida

do processo: "Evidenciada está a ilegitimidade ativa ad causam , razão pela qual é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito."... Com base nesse entendimento, o juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo diretório municipal do PT contra o governador... corresponde à direção geral do partido político, órgão eleito pela própria entidade, cabendo, pois, a ele, a finalidade e legitimidade para representa-lo em juízo", afirmou o magistrado, concluindo pela extinção

tribunal – deveria ser seguido da intimação para recolher as custas e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo... haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha

decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil — ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade —, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

Para o magistrado, não existindo justificativa razoável para a prorrogação do prazo concedido, é de ser ter por correta a sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo... inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da determinação de adequação do valor da causa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, destacou que o prazo para emenda da petição inicial obedeceu ao previsto no código de processo civil, sendo que decorreram ainda