Indeferimento de Licença Médica em Notícias

Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas , e não puramente... Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, asseverou “não comprovada a recusa do empregado em retornar ao trabalho após indeferimento do pedido de auxílio-doença” e que “ a Ré optou... Após a alta médica, é fundamental apresentar-se à empresa e passar pelo médico do trabalho, garantindo assim seus direitos e evitando possíveis dispensas por justa causa

A junta médica oficial sugeriu o indeferimento da licença requerida, ao fundamento de que o atestado médico foi entregue intempestivamente e pela habitualidade de descumprimento das normas administrativas... O apelante pleiteou o reconhecimento de legalidade do documento, a ilegalidade do ato que indeferiu a licença e a condenação do órgão à devolução dos valores descontados a título de faltas... não conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor de convalidação de licença

De acordo com a decisão colegiada, “não há como imputar à Administração Pública qualquer vício de ilegalidade no ato de indeferimento da licença postulada, tendo em vista a ausência de satisfação das condições... legais mínimas exigíveis por parte do paciente, como a submissão a uma junta médica”... “O mero atestado fornecido por médico particular não é condição suficiente para o deferimento da referida licença,” afirmou na sentença

De acordo com a decisão colegiada, “não há como imputar à Administração Pública qualquer vício de ilegalidade no ato de indeferimento da licença postulada, tendo em vista a ausência de satisfação das condições... legais mínimas exigíveis por parte do paciente, como a submissão a uma junta médica”... “O mero atestado fornecido por médico particular não é condição suficiente para o deferimento da referida licença,” afirmou na sentença

De acordo com a decisão colegiada, não há como imputar à Administração Pública qualquer vício de ilegalidade no ato de indeferimento da licença postulada, tendo em vista a ausência de satisfação das condições... legais mínimas exigíveis por parte do paciente, como a submissão a uma junta médica... O mero atestado fornecido por médico particular não é condição suficiente para o deferimento da referida licença, afirmou na sentença

No entendimento do delegado Luz, o indeferimento do pedido de licença médica teve outras motivações... A licença médica acabou garantida por decisão em Mandado de Segurança da 12ª Vara Federal Cível... Por ter rejeitado licença médica para o delegado federal Rogério de Souza Luz, ter determinado a devolução de dois meses de salário e também a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o mesmo

médica de 120 dias... sexta-feira e de todos os procedimentos administrativos que tramitam na Corregedoria, inclusive, os processos de investigações preliminares (sindicância), sob a alegação de que o magistrado encontra-se de licença médica... Porém, o corregedor Márcio Murilo votou pelo indeferimento da questão de ordem, por entender que o magistrado já teve o direito à ampla defesa e ao contraditório, na fase de instauração dos procedimentos

Sua justificativa era de que encontrava-se de licença médica de 120 dias... O corregedor Márcio Murilo, porém, votou pelo indeferimento da questão de ordem, por entender que o juiz já teve o direito à ampla defesa e ao contraditório, na fase de instauração dos procedimentos administrativos

Resumo: Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica... O indeferimento de prazo sucessivo ao réu delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale à supressão do seu direito de defesa e configura nulidade processual... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Restrição do direito de férias de servidores

Em um dos casos denunciados, a magistrada apareceu em uma coluna social de um jornal no Carnaval de Salvador, aparentando boa saúde, durante sua licença médica para tratar de problemas de saúde por seis... O conselheiro Arnaldo Hossepian pediu vista. - Procedimento de Controle Administrativo 0004732-58.2017.2.00.0000 : O processo questionava indeferimento ao afastamento provisório da magistrada Maria Rita