PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PRESTAR HOME CARE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil... Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado... Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva