DPU garante que INSS pague com juros e correção auxílio suspenso indevidamente
Brasília – A Justiça Federal do Maranhão reconheceu o direito de I.C.N., assistido da Defensoria Pública da União (DPU), de receber com juros e correção monetária o valor de benefício previdenciário revisto... “Da conjugação dos artigos 389 e 395 do Código Civil e do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 decorre a obrigatoriedade de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a dívida... Em seguida, foi expedida requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), porém sem o prévio envio ao setor responsável pela apuração do valor atualizado da dívida, do juros e correção monetária