Repercussão Geral discutirá se Petrobras tem imunidade em IPTU no Porto de Santos (SP)
Nesse sentido, a condição de arrendatária não afastaria a obrigatoriedade do pagamento do tributo, tendo em vista o artigo 34 , do Código Tributário Nacional ( CTN ), não sendo, portanto, tal alegação... Afirma não ter legitimidade para figurar no polo passivo da execução, porquanto teria transferido à Petrobrás Transportes S/A Transpetro todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato operacional