Possuidor - Art. 34 do Ctn em Notícias

Na resolução da controvérsia fora considerado que, além da propriedade, os artigos 32 e 34 do CTN também determinam a posse ou o domínio útil como fatos geradores do IPTU atribuindo a quem as exercer o... Um terceiro, possuidor de imóvel, cujo nome não consta no cadastro imobiliário do município de Novo Hamburgo nem em sua matrícula junto ao registro de imóveis daquela cidade, será incluído no polo passivo... Nesse mesmo sentido fora mencionado o artigo 130 do CTN o qual classifica a dívida de IPTU como obrigação proter rem , isto é, que acompanha o imóvel subrrogando-se na pessoa de seu adquirente

do Código Tributário Nacional... A Súmula 399 do STJ de fato indica que o ente municipal pode escolher sobre quem recai a cobrança de IPTU, mas apenas entre os legitimados do artigo 34 do Código Tributário Nacional : o proprietário do... "No entanto, a jurisprudência desta Corte superior, interpretando o art. 34 do CTN , também reconhece não ser possível a sujeição passiva do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que

( CTN )... No STJ, no entanto, os ministros decidiram que o proprietário (chamado de nu-proprietário, quando há usufruto) também responde pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional... Segundo esse dispositivo, o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”

Esta é a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, quando se definiu que o próprio Município pode, por meio de lei local, escolher no rol do art. 34 do CTN aquele que... No entanto, a jurisprudência desta Corte superior, interpretando o art. 34 do CTN , também reconhece não ser possível a sujeição passiva do IPTU ao proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele... que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio, no que se insere o credor fiduciário

do Código Tributário Nacional (CTN)... do CTN aquele que constará como sujeito passivo do tributo... em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34

O relator da ação no TJ, Desembargador Genaro José Baroni Borges, destacou que há interpretações divergentes para o artigo 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que dispõe: Contribuinte do imposto... é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Na sua avaliação, se há o proprietário, não será cobrado o imposto do titular de domínio útil, nem do possuidor

O relator da ação no TJ, Desembargador Genaro José Baroni Borges, destacou que há interpretações divergentes para o artigo 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que dispõe: Contribuinte do imposto... é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Na sua avaliação, se há o proprietário, não será cobrado o imposto do titular de domínio útil, nem do possuidor

do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”... Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular... ( CTN ), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”

Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional , o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título... Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS . - Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN , segundo o qual ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor

Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional , o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título... Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS . – Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN , segundo o qual ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor